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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

2.909 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei nº 9675/2023publicada em 16/03/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos seguranças de shopping center.

Alberto Vianna Braga Neto (UNIÃO) · Segurança / Combate a Violência · Diário do Município nº 8495

Ler o texto Como foi aprovada
Lei nº 9674/2023publicada em 16/03/2023

Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus (as) filhos (as) durante a realização de concursos públicos na administração pública municipal.

Silvio Humberto (PSB) · Direitos da Mulher · Diário do Município nº 8495

Ler o texto Como foi aprovada
Lei nº 9673/2023publicada em 16/03/2023

Assegura, às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Salvador.

Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho (PP) · Educação · Diário do Município nº 8495

Ler o texto Como foi aprovada
Lei nº 9671/2023publicada em 14/03/2023

Autoriza o Executivo Municipal Instituir a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências.

José Tiago Passos Ferreira (PT) · Educação · Diário do Município nº 8493

Ler o texto Como foi aprovada
Lei nº 9670/2023publicada em 14/03/2023

Iinstituí no Município de Salvador a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito

George Carlos Reis Pereira (PP) · Desenvolvimento Econômico e Social · Diário do Município nº 8493

Ler o texto Como foi aprovada
Lei nº 9668/2023publicada em 14/03/2023

Dispõe sobre autorização do uso de bermudas e bermudões pelos rodoviários, motoristas e cobradores(as), nos serviços concedidos e/ou permitidos de transportes coletivos do município de Salvador.

José Tiago Passos Ferreira (PT) · Transporte e Trânsito · Diário do Município nº 8493

Ler o texto Como foi aprovada
Lei nº 9667/2023publicada em 14/03/2023

"Institui o selo de responsabilidade social parceiros das mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica

Débora Santos de Santana (PSDB) · Direitos da Mulher · Diário do Município nº 8493

Ler o texto Como foi aprovada
Lei nº 9665/2023publicada em 14/03/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos atletas amadores e profissionais que representam o município de Salvador em competições esportivas, e dá outras providências.

Julio Cesar Dos Santos (Republicanos) · Esporte e Lazer · Diário do Município nº 8493

Ler o texto Como foi aprovada
Lei nº 9664/2023publicada em 14/03/2023

Dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona

Julio Cesar Dos Santos (Republicanos) · Acessibilidade e Cidadania · Diário do Município nº 8493

Ler o texto Como foi aprovada
Lei nº 9663/2023publicada em 07/03/2023

Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base planta inteira ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.

Andre Moreira Fraga (PV) · Saúde · Diário do Município nº 8488

Ler o texto Como foi aprovada
Lei nº 9659/2023publicada em 07/03/2023

Institui as Olimpíadas e Paraolimpíadas Estudantis na Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Salvador/BA e dá outras providências.

Cristiane Correia de Andrade (PSDB) · Esporte e Lazer · Diário do Município nº 8488

Ler o texto Como foi aprovada

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.

Projetos em tramitação · Sessões · Diário Oficial · Atividade Legislativa