Projeto de Lei ComplementarVirou lei — Lei Complementar nº 69/2017
PLC 5/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, Lei Complementar nº 02, de 18 de março de 1991, da Lei Complementar nº 05, de 6 de julho de 1992, Lei Complementar nº 50, de 18 de março de 2010, da Lei Complementar nº 65, de 05 de abril de 2017, e dá outras providências.