Projeto de Lei ComplementarVirou lei — Lei Complementar nº 78/2021
PLC 3/2021
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 01/1991, 036/2004, 067/2017 e 077/2021 na forma que indica, e dá outras providências.
Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Na 2ª Sessão Extraordinária, em 15/12/2021 - Após Parecer e Emendas em Plenário.
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Anexado EmendaSupervisão de Plenário · Emenda n. 06 rejeitada em Plenário
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Anexado EmendaSupervisão de Plenário · Emenda n. 05 aprovada em Plenário
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Anexado EmendaSupervisão de Plenário · Emenda n. 04 aprovada em Plenário
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Anexado EmendaSupervisão de Plenário · Emenda n. 03 aprovada em Plenário
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Anexado EmendaSupervisão de Plenário · Emenda n. 02 aprovada em Plenário
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Anexado EmendaSupervisão de Plenário · Emenda n. 01 aprovada em Plenário
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças - Na 2ª Sessão Extraordinária, em 15/12/2021.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo