Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Aguardando Publicacao
PLC 6/2022
Dispõe sobre a avaliação prevista nos arts. 34 da Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010 e 48 da Lei nº 8.629, de 14 de julho de 2014, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO