Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Encaminhado
PLC 3/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 23 dezembro de 2022, Lei Complementar nº 68, de 18 de setembro de 2018, da Lei nº 9.712, de 12 de junho de 2023, da Lei nº 9.296, de 1º de dezembro de 2017, da Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010 e da Lei n° 8.629, de 14 de julho de 2014 na forma que indica e dá outras providências.