PLC 4/2024

Por onde o projeto passou

1. 18/02/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 18/02/2025
   Sancionado — 5 nº 89/2025

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 8943, pág. 34
3. 18/02/2025
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
4. 06/02/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
5. 29/01/2025
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
6. 29/01/2025
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   32FBBBEC-4FA6-4DE5-95E7-EDE365AC92D0.pdf
7. 18/12/2024
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
8. 18/12/2024
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final · Aprovado na 66º Sessão ordinária, no dia 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
9. 18/12/2024
   Aprovado

   Supervisão de Plenário · Em 17/12/2024, na 66ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças - Com Emenda aprovada.
10. 18/12/2024
    Anexado Emenda

    Supervisão de Plenário · Em 17/12/2024, Emenda aprovada em Plenário.

    FB7E4B0C-03E8-4958-AC5A-D34A74F34167.pdf
11. 17/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
12. 16/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
13. 16/12/2024
    Anexado Voto em Separado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    F439235F-7545-4D43-86B8-189EEDA4586A.pdf
14. 16/12/2024
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    BFF86EB1-E79F-4AFC-B3D7-3218CC80E11C.pdf
15. 16/12/2024
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16. 16/12/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
17. 16/12/2024
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
18. 12/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
19. 12/12/2024
    Encaminhado

    Coordenação de Comissões
20. 12/12/2024
    Anexado Relatorio

    Coordenação de Análise Legislativa

    81E3CF2E-FF83-41E5-8687-A3A09BEA41DD.pdf
21. 12/12/2024
    Encaminhado

    Coordenação de Análise Legislativa
22. 12/12/2024
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6847, pág. 4
23. 11/12/2024
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
24. 10/12/2024
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo · ANEXO

    E756CD05-1124-4267-85D8-02F4766C143E.pdf
25. 10/12/2024
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    00A7BBE7-85A7-45D1-BB35-580985F11549.pdf
26. 10/12/2024
    Anexado Mensagem

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    CD5D11E7-56FE-4276-AF19-A1676B60BC91.pdf
27. 10/12/2024
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo