PLE 175/2024

Por onde o projeto passou

1. 14/04/2026
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 03/03/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 26/01/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos · VETO PÁRCIAL APENSADO AO PROJETO (VTO-5/2025)
4. 26/01/2026
   Sancionado — 1 nº 9879/2025

   Supervisão de Expediente · LEI Nº 9879/2025 - PUBLICADO NO DOM DE 24/10/2025, PG 11. VETO PARCIAL.

   Diário nº 9140, pág. 11
5. 26/01/2026
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
6. 01/12/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
7. 04/11/2025
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
8. 04/11/2025
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   12422FFD-D029-4AE3-91F9-272278FC5DE8.pdf
9. 13/10/2025
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
10. 29/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Redação Final
11. 26/09/2025
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária, após Emenda aprovada em Plenário.
12. 26/09/2025
    Anexado Emenda

    Supervisão de Plenário · Em 24/09/2025, Emenda nº 01 - aprovada em Plenário.

    B9E14B94-4C0E-4490-B735-61A7F3A190BB.pdf
13. 24/09/2025
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.
14. 24/09/2025
    Ordem do Dia

    Supervisão de Plenário
15. 24/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
16. 24/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
17. 24/09/2025
    Anexado Voto em Separado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    1CF02ED3-B185-49DF-8030-3481B76158E5.pdf
18. 24/09/2025
    Anexado Voto em Separado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    5F4F1743-9941-4690-A8EC-93824ED99764.pdf
19. 24/09/2025
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PARECER CONJUNTO (CCJ, CFOF e CPUMA)

    9BB5F672-9DA8-4C2A-A375-F23CEA218A9C.pdf
20. 24/09/2025
    Anexado Informacoes

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relatório Final da Subcomissão técnica instituída pelo Ato 28/2025

    FF9BC2A8-2310-42D6-B2A0-5A08EEFF75DD.pdf
21. 24/09/2025
    Anexada Ata

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Ata conjunta de audiência pública da CCJ e CPUMA - 22.08.2025

    C64709E2-0339-4789-8648-C528E79A2EAD.pdf
22. 24/09/2025
    Anexada Ata

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Ata conjunta de audiência pública da CCJ e CPUMA - 15.08.2025

    EB198CDE-22D1-49D9-8FD5-439328A5C06D.pdf
23. 24/09/2025
    Anexado Informacoes

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Edital de convocação das audiências publicas (15.08 e 22.08.2025)

    5BECFC41-FDF2-4DD1-9F4F-30FCF13FE2BE.pdf
24. 24/09/2025
    Anexado Informacoes

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relatório Preliminar da Subcomissão Técnica, instituída pelo Ato 28/2025

    068D5D5F-5340-48BD-A1D0-2929CCFBE5C5.pdf
25. 24/09/2025
    Anexado Informacoes

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Ato 28/2025 - Instituição da Subcomissão Técnica

    0C7D8E0E-7D60-42E2-8351-A607DED3DB02.pdf
26. 24/09/2025
    Anexado Emenda

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Emendas apresentadas por diversos vereadores

    5AD9F79F-5027-483A-8BF2-58D9D456EC74.pdf
27. 18/09/2025
    Vistas

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
28. 18/09/2025
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
29. 18/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
30. 11/09/2025
    Encaminhado

    Coordenação de Comissões
31. 11/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
32. 09/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
33. 09/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
34. 09/09/2025
    Anexado Voto em Separado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    F32C4F79-721D-4B70-87D0-7243AD77E724.pdf
35. 09/09/2025
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · OBS. Parecer conjunto da CCJ/CFOF/CPUMA

    50462E3D-3FCD-484F-B3DB-FDD5848E951D.pdf
36. 09/09/2025
    Vistas

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Vistas Coletivas em 04.09.2025
37. 18/06/2025
    Aguardando Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
38. 02/06/2025
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
39. 26/02/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
40. 26/02/2025
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
41. 06/01/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
42. 16/12/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
43. 16/12/2024
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
44. 12/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
45. 12/12/2024
    Encaminhado

    Coordenação de Comissões
46. 12/12/2024
    Anexado Relatorio

    Coordenação de Análise Legislativa

    B069CB8A-66D4-4DCA-ABA6-6BB927E92F51.pdf
47. 12/12/2024
    Encaminhado

    Coordenação de Análise Legislativa
48. 12/12/2024
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6847, pág. 9
49. 11/12/2024
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
50. 10/12/2024
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo · ANEXO

    CD672562-0215-4004-AD46-B35C0A86A29D.pdf
51. 10/12/2024
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    0415B657-743C-49C2-B102-A3BAFC935381.pdf
52. 10/12/2024
    Anexado Mensagem

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    EC2AFFAA-F137-4096-8E27-7AC1F6BE36E8.pdf
53. 10/12/2024
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo