Projetos e leis
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Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho, com objetivo de reafirmar o compromisso com a inclusão, a acessibilidade e a defesa dos direitos das pessoas autistas.
Declara a Utilidade Pública Municipal da Associação dos Guias e Monitores de Turismo do Estado da Bahia (AGMTUR-BA), inscrita no CNPJ nº 16.117.368/0001-74, com sede e foro nesta Capital.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, por intermédio dos órgãos competentes da Administração Municipal, avalie a viabilidade da implantação de uma praça pública temática dedicada à fibromialgia, denominada Praça das Borboletas , estruturada como espaço de lazer, acolhimento e prática de atividades físicas de baixo impacto, no âmbito do Município de Salvador.
Institui o Programa Municipal de Cremação Solidária no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui medidas de promoção da acessibilidade cultural às pessoas com deficiência, estabelece obrigatoriedade de acessibilidade em eventos financiados com recursos públicos, cria o selo Evento Cultural Acessível e dispõe sobre sanções administrativas no Município de Salvador.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a criação do Programa Start Bairro Empreendedor, com a implantação de hubs de capacitação e apoio ao empreendedorismo digital nas unidades das Prefeituras-Bairro do Município.
Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo Zona Azul para pessoas com deficiência no Município de Salvador e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas para concessão de remissão e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às associações de pessoas com deficiência devidamente cadastradas nos conselhos municipais competentes e que possuam sede própria, com o objetivo de reduzir encargos tributários, fortalecer a atuação dessas entidades e ampliar o atendimento à população.
Aplausos ao Salvador Shopping pela realização de programação especial no Abril Azul, voltada à inclusão e ao acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário aos Corretores de Imóveis no exercício da profissão em repartições públicas e instituições financeiras no Município de Salvador e dá outras providências.
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber correspondências oficiais do Poder Público Municipal em formato acessível, inclusive braile, no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em postos de combustíveis com Gás Natural Veicular GNV- para pessoas com deficiência e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras em salas de atendimento terapêutico para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com acesso remoto pelos responsáveis legais, no Município de Salvador, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Prefeito de Salvador, Bruno Reis, a criação de um programa de treinamento de voluntários para oferecer suporte a pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, especialmente durante os grandes eventos e festas populares da cidade, garantindo inclusão, acessibilidade e dignidade.
Cria o Programa Municipal de Jardim Neurossensorial, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Censo e Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Salvador e dá outras providências.
Repúdio aos Atos Praticados pelo Governo do Estado da Bahia, na desapropriação, do imóvel pertencente à Fundação João Fernandes da Cunha
Indica ao Exmo. Prefeito que, por intermédio dos órgãos competentes da Administração Municipal, avalie a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da edição de ato normativo ou do encaminhamento de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que assegure aos servidores públicos municipais diagnosticados com fibromialgia a redução da jornada semanal de trabalho, sem prejuízo da remuneração, condicionada à avaliação e à homologação por junta médica oficial, nos termos da legislação municipal aplicável.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Jerônimo Rodrigues, que determine a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a implantação de mapas táteis em prédios públicos estaduais, garantindo acessibilidade plena às pessoas com deficiência visual e promovendo autonomia e inclusão no acesso aos serviços públicos.
Dispõe sobre o ingresso e a permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cão de assistência em locais de uso público ou privado no Município de Salvador e dá outras providências.