Projetos e leis
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Institui a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos orgânicos por meio dos processos de compostagem ou outro tratamento biológico.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o reconhecimento do Abaeté como Patrimônio Cultural de Salvador, por parte da Fundação Gregório de Mattos, a fim de preservar o patrimônio histórico e cultural da cidade.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a instalação de um ponto do Projeto Casa So+ma no bairro de Pituaçu.
Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento TFF às Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis que atuam no âmbito do Município de Salvador.
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS às Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis que atuam no âmbito do Município de Salvador.
Indica ao Eximo. Sr. Prefeito, a não coleta de resíduos sólidos de grandes geradores por parte de Poder Executivo Municipal nos termos do art. 20, II, b e do art. 27 da Lei nº. 12.305/10 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o estudo de viabilidade técnica-ambiental, para implementação do Parque Urbano-Ambiental da Ponta do Sapocá na Ponta do Sapocá, localizado no subúrbio ferroviário.
Indica ao Exmo. Sr. Governador que implemente políticas públicas de benefícios fiscais para as indústrias que utilizarem matérias-primas recicladas e/ou sucatas, sobretudo concessão de créditos e/ou isenção/redução do ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, como medida de estímulo aos sistemas produtivos biossustentáveis, proteção do meio ambiente e desenvolvimento social e econômico.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o enquadramento e regulamentação das Lagoas da Praia do Flamengo junto ao Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural SAVAM, com o objetivo de implementar planos e programas de gestão, ordenamento e controle, visando à proteção ambiental e cultural, para garantir a perenidade dos recursos existentes na região.
Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (meliponas) através do estímulo a polinização urbana no Município de Salvador, e dá outras providencias.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, a realização de Sessão Especial em alusão ao Dia Nacional da Abelha , comemorado no dia 03 de outubro de cada ano, com data e horário a serem posteriormente marcados.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o enquadramento e regulamentação da Ponta do Sapocá junto ao Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural - SAVAM, com o objetivo de implementar planos e programas de gestão, ordenamento e controle, visando à proteção ambiental e cultural, para garantir a perenidade dos recursos existentes na região.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que articule a assinatura de novo Convênio ICMS através do Consórcio Nordeste junto ao Conselho Nacional de Políticas Fazendária (CONFAZ), que seja autorizativo e por adesão, visando a (i) a adequação do benefício a todas as componentes da tarifa de energia elétrica ativa.
Indica ao Exmo. Sr. Governador que implemente uma Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, no âmbito do Estado da Bahia, visando a promover ações indutoras de transição agroecológica e produção orgânica, orientando o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações nas cidades e no campo.
Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Salvador.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, a realização de Sessão Especial em alusão à Semana Nacional de Redução de Desastres , comemorada na segunda semana de outubro de cada ano, instituída pelo Decreto Federal de 26 de setembro de 2005, com data e horário a serem posteriormente marcados.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, a realização de Sessão Especial para homenagear o Dia Nacional da Agroecologia , comemorado no dia 03 de outubro, conforme a Lei Federal n.º 13.565/2017, com data e horário a serem posteriormente marcados.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a utilização da área verde B029, de 800 m², listada no Projeto de Lei n.º 136/2021 como continuação e ampliação da horta urbana localizada na Rua Paulo VI, no bairro da Pituba, para criação do Parque Agroecológico da Pituba , como instrumento de política urbana na preservação dos ecossistemas, promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural da população.
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único na cidade de Salvador e dá outras providências.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, a realização de Sessão Especial em comemoração aos 5 (cinco) anos do projeto Hortas Urbanas Salvador , com data e horário a serem posteriormente marcados.