Projetos e leis
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Altera a Lei nº 9.488, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros STIP no Município de Salvador, para incluir dispositivos que estabelecem penalidades por exclusões indevidas de prestadores de serviço, e dá outras providências.
Dispõe sobre a distribuição de percentuais dos valores pagos pelo uso da Zona Azul via aplicativo aos Guardadores de Veículos credenciados no município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança fracionada na Zona Azul do município de Salvador para estacionamentos ao entorno da Arena Fonte Nova durante a realização de eventos e partidas de futebol, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação do uso de quaisquer imagens, retratos, símbolos e conjunto de cores que façam menção a Partidos Políticos, Grupos Políticos e Candidatos a cargos eletivos em veículos que operam no Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC) da cidade de Salvador.
Dispõe sobre a igualdade de direitos aos motociclistas por aplicativo e aos mototaxistas.
Dispõe sobre o pagamento fracionado na Zona Azul de Salvador.
Proíbe a utilização de medidas de traffic calming no município de salvador, com único objetivo de desestimular o uso de veículos automotores.
Anistia todas as multas aplicadas pela Prefeitura de Salvador por transporte irregular de passageiros à motociclistas por aplicativo na cidade de Salvador pelo período que indica.
Altera as Leis nº 9.488 de 03 de outubro de 2019; 9.283 de 19 de outubro de 2017 e 9.149 de 08 de setembro de 2016, para aumentar a da idade da frota dos veículos automotores utilizados nas atividades de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiro (STIP); Serviço de Transporte Individual de Passageiro por Taxi (SETAX); e Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de motocicletas (Mototaxi), no município de Salvador, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 9.488/2019 que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de quaisquer valores, aos prestadores do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) pela permanência em estacionamentos públicos abertos do município de Salvador (Zona Azul), desde que destinada ao embarque e desembarque de passageiros.
Altera a Lei 9.533/2020.
Suspende os efeitos da Lei nº 9.488/2019. SUBSTITUTIVO