Projetos e leis
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Obriga às empresas que firmem contrato de concessão de exclusividade para a comercialização de bebidas nos circuitos do Carnaval a destinarem espaços de acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Acrescenta o inciso VI ao artigo 41 e o inciso V ao artigo 42 da Lei nº 9.502/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui o Grupamento Especializado na Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher no âmbito da Guarda Civil Municipal-GMC em Salvador, e dá outras providências.
Assegura às mulheres surdas o direito de ser atendidas por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos órgãos públicos municipais, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 8.550 de 28 de janeiro de 2014 que institui normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do município de Salvador, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6101 de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre a afixação das listas de medicamentos em estoque, para consulta pelo usuário, nas unidades de saúde vinculadas ao SUS no município de Salvador
Institui o Dia Municipal em Memória dos Mártires da Revolta dos Búzios.
Acrescenta os artigos 2A e 3A à Lei nº 7859/2010, que dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.
Denomina Padre Pinto um logradouro público na cidade do Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil e manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos privados que menciona, e dá outras providências.
Acrescenta o artigo 2A na Lei nº 8462/2013, que dispõe sobre a proibição de pessoas físicas e jurídicas inidôneas serem contratadas pelo poder público ou participarem de concurso público no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, em um percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes nos hospitais e unidades de saúde pública do município de Salvador.
Acrescenta o §5º no artigo 8º e o inciso VII ao artigo 228 da Lei nº 5.503, de 01 de março de 1999, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador e dá outras providências.
Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal no âmbito do município de Salvador.
Denomina Praça Madre Lúcia Etchepare um logradouro público da cidade de Salvador. SUBSTITUTIVO
Cria o Dossiê da Mulher na forma que especifica, e dá outras providências.
Institui Programa em Atenção à Primeira Infância no âmbito do município de Salvador.
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no município de Salvador.
Dispõe sobre a denominação de avenida na pista de borda da Enseada do Cabrito nesta Capital.