Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Governador, a adoção de providências urgentes para a revitalização e manutenção do Parque Costa Azul, devolvendo sua função de espaço seguro, saudável e acolhedor, promovendo lazer, esporte, integração social e qualidade de vida para a população soteropolitana.
Dispõe sobre as obrigações relativas à distribuição de senhas em braille nas agências bancárias para clientes com deficiência visual no município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, nos horários de atendimento de todos os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) , no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, que determine à Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), em articulação com a Procuradoria Geral do Município (PGMS), a realização de estudo de viabilidade técnica para concessão de isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP às unidades consumidoras residenciais pertencentes a idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que tenha apenas um imóvel em seu nome, cuja renda mensal não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos e cujo consumo mensal de energia elétrica não ultrapasse 300kWh.
Ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis e à Secretaria Municipal de Saúde, a criação do Programa Emergencial de Apoio às UPAs, com a disponibilização de Unidades Móveis de Saúde estrategicamente estacionadas em áreas de maior demanda, destinadas ao atendimento de casos de baixa complexidade, de forma a reduzir a sobrecarga das UPAs e melhorar o fluxo de pacientes.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine à Secretaria Municipal de Mobilidade (SEMOB) e demais órgãos competentes a realização de estudo técnico para avaliar a viabilidade de alteração do horário de funcionamento das Zonas de estacionamento rotativo (Zona Azul), passando a vigorar das 08:00h às 20:00h, nos locais em que atualmente se aplica a regulamentação.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na cobrança e destinação da taxa de serviço (gorjeta) nos bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares do Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Ocupacional Itinerante destinado aos agentes de limpeza urbana do Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia de formação continuada aos profissionais de apoio escolar - Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI) e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Protocolo de Atendimento Pós-Acidente com Materiais Perfurocortantes destinado aos agentes de limpeza urbana do município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, que determine à Secretaria Municipal de Mobilidade (SEMOB) e demais órgãos competentes a realização de estudo técnico com vistas à implantação de tarifa diferenciada nas zonas de estacionamento rotativo (zona azul) para motoristas de táxi e de aplicativos devidamente cadastrados.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome do fabricante nas etiquetas de preço e do adesivo ou etiquete original do fabricante nas embalagens de produtos perecíveis vendido de forma fracionada, no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Institui remição de infrações de trânsito emitidas pelo Município de Salvador e classificadas como leves ou médias quando o infrator optar por realizar doação de sangue à Fundação Hemoba e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação prioritária do dispositivo de travamento de rodas (tranca-rodas) como medida administrativa para os veículos estacionados em local proibido no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário Escala de Avaliação de Swanson, Nolan e Pelham (SNAP-IV) em unidades de saúde e creches municipais para rastreio de sinais precoces do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) em crianças de 16 a 30 meses de idade, e dá outras providências.
Ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Soares Reis, que determine aos órgãos competentes a requalificação da área pública localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, nas imediações do viaduto dos Engenheiros e do Estádio Arena Fonte Nova neste município, e as melhorias acima especificadas, de modo a garantir condições específicas para o treinamento seguro e eficaz de direção veicular para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelos estabelecimentos comerciais conveniados com empresas, instituições de classe ou conselhos profissionais, informarem de forma explícita e perceptível, descontos oferecidos por convênios aos consumidores no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
INDICA: Ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a formalização de convênios com universidades públicas e privadas sediadas em Salvador, para oferecer atendimento gratuito e multidisciplinar às mães atípicas, nas áreas de Psicologia, Fonoaudiologia, Direito e Serviço Social, por meio de estágios supervisionados realizados em equipamentos públicos como CRAS, escolas, policlínicas e centros de apoio especializados.
INDICA: Ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a criação do Programa Mãe Atípica Empreendedora , com oferta de cursos gratuitos de capacitação profissional, linhas de microcrédito com juros subsidiados, mentorias e realização de feiras periódicas para a exposição e venda dos produtos desenvolvidos por essas mulheres, em articulação com instituições de ensino e agentes de fomento à economia solidária.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação clara, legível e notória da data de validade nos rótulos de produtos de higiene pessoal e cosméticos comercializados em promoção no Município de Salvador dá outras providências.