Projetos e leis
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Aplausos à conquista histórica do povo Indígena Pataxó de Comexatibá (Cahy-Pequi), diante da assinatura da portaria declaratória de reconhecimento de seu território tradicional, localizada no Município de Prado.
Aplausos à conquista histórica do povo Tupinambá de Olivença, diante da assinatura da portaria declaratória que reconhece seu território tradicional.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o dia 04 de novembro como o Dia Municipal de Combate à Tortura.
Aplausos aos 40 anos da Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA).
Aplausos pelo Dia das Conselheiras e Conselheiros Tutelares, celebrado em 18 de novembro.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, criação de Programa Estadual de Cuidado com a Saúde Mental dos/das Profissionais de Segurança Pública, em especial, àqueles/as envolvidos/as em situações de conflito com resultado morte, estabelecendo o fortalecimento de serviços de acolhimento e atenção psicossocial, com providências necessárias para atendimento, prevenção e mitigação dos problemas relacionados à saúde mental, com a previsão de exames periódicos para todos/as os/as profissionais.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, criação de serviço especializado no atendimento/acompanhamento psicossocial às vítimas e aos familiares das vítimas de crimes violentos praticados por agentes estatais.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, elaboração de protocolos públicos de uso proporcional e progressivo da força e monitoramento de Procedimentos Operacionais referentes às ações (operações e patrulhamentos) em áreas sensíveis , com ênfase na regulamentação das ações das unidades dos Batalhões de Operações Especiais e Rondas Especiais.
Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.582/2021, que estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra as mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento. SUBSTITUTIVO
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, elaboração de protocolos públicos de abordagem policial e busca pessoal, para fazer constar medidas que visem a minimizar a prática de filtragem racial.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que seja alterada a Lei Estadual n.º 12.371/2011 para incluir a redução do número de autos de resistência/intervenções policiais com resultado morte como indicador para fins de concessão do Prêmio por Desempenho Policial PDP.
Indica ao Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Luis Inácio Lula da Silva, a conclusão da implantação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, com autorização da liberação de recursos para efetivação do campus de Nazaré-Ba, conforme previsto no projeto original norteador da Lei Federal 11.151/2005.
Aplausos aos 50 anos de realização do Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS).
Institui o "Programa Mães de Maio" que estabelece Diretrizes e Ações de Enfrentamento aos Impactos da Violência Estatal aos familiares de vítimas e/ou sobreviventes por meio da atenção social, simbólica e de saúde, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Salvador, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Hugo Motta, que envide esforços para promover o arquivamento das proposições legislativas da Reforma Administrativa apresentadas no dia 02 de outubro de 2025, por significar a retirada de direitos dos servidores públicos e a destruição dos serviços públicos no Brasil.
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, fortalecimento dos programas federais de proteção executados na Bahia, assegurando a destinação de verbas para a sua execução e os recursos logísticos necessários.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei para a ALBA a fim de garantir o pagamento do Abono Extraordinário aos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública do Estado, nos mesmo moldes do previsto na Lei nº 14.724/2024, utilizando os 40% destinados ao Estado advindos das parcelas do Acordo dos Precatórios do FUNDEF .
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei para a ALBA para regulamentar corretamente o pagamento de 60% dos valores referentes às parcelas do Acordo do Precatórios do FUNDEF , para os profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, PSTs e REDAs, na forma de abono, considerando a integralidade das parcelas, incluindo os valores referentes aos juros de mora, a serem pagas o mais rápido possível, tendo em vista que a primeira parcela já se encontra depositada.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, implementação da formação e capacitação permanente sobre o aborto legal das/dos profissionais da rede estadual de saúde, visando garantir o atendimento qualificado e ético das pessoas que procuram as unidades de saúde.