PLC 2/2019

Por onde o projeto passou

1. 14/06/2021
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 05/03/2020
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos · LEI COMPLEMENTAR nº 74/2020, publicada no DOM de 05/03/2020 (DOM nº 7585 / pg 02).
3. 05/03/2020
   Sancionado — 5 nº 74/2020

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 7585, pág. 2
4. 05/03/2020
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 05/03/2020
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 05/03/2020
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
7. 05/03/2020
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   7ECF5BA4-1027-436F-82E0-28BED05392B2.PDF
8. 05/03/2020
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   940B9334-899D-4B2C-824A-5C184708743F.PDF
9. 05/03/2020
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   9D6309F0-D35A-4C81-969B-6F38639C1AA6.PDF
10. 05/03/2020
    Anexado Redacao Final

    Supervisão de Redação Final

    6827A190-73CC-45BA-A11E-359BF17751F4.PDF
11. 05/03/2020
    Anexado Redacao Final

    Supervisão de Redação Final

    753DE08D-08E4-4805-9337-7926387B358F.PDF
12. 05/03/2020
    Anexado Redacao Final

    Supervisão de Redação Final

    1802A101-BB8D-4D98-B98A-A7BC9EF79132.PDF
13. 05/03/2020
    Aguardando Redação Final

    Supervisão de Redação Final
14. 05/03/2020
    Encaminhado

    Supervisão de Redação Final
15. 05/03/2020
    Anexado Informacoes

    Supervisão de Plenário · Mapa

    10D04156-A45A-434E-8B52-4C49258A17AB.PDF
16. 05/03/2020
    Anexado Informacoes

    Supervisão de Plenário · Mapa

    3E442E0E-BAEB-4038-ACD1-E1D8D59A56C0.PDF
17. 05/03/2020
    Anexado Informacoes

    Supervisão de Plenário · Mapa

    680B59A2-ECD8-4F0A-A1AB-B199DBEE495B.PDF
18. 05/03/2020
    Anexado Informacoes

    Supervisão de Plenário · Mapa

    0133172B-0D4A-4B66-9673-2176622D544F.PDF
19. 05/03/2020
    Anexado Informacoes

    Supervisão de Plenário · Mapa

    19A2E93E-BE06-4B7A-861E-A2A2E669D218.PDF
20. 12/12/2019
    Aguardando Assinatura

    Supervisão de Plenário
21. 12/12/2019
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Na 114ª Sessão Ordinária
22. 12/12/2019
    Anexado Informacoes

    Supervisão de Plenário · Voto em Separado

    160E1174-2B2D-4D56-8DE7-D95366020D6F.PDF
23. 12/12/2019
    Anexado Informacoes

    Supervisão de Plenário · Voto em Separado

    2E6001D0-7D1F-441E-992A-63291D36189E.PDF
24. 12/12/2019
    Anexado Emenda

    Supervisão de Plenário · Emenda aprovada em Plenário

    979FF764-7D40-4942-87E9-B6410B0BD9E6.PDF
25. 12/12/2019
    Anexado Emenda

    Supervisão de Plenário · Emenda aprovada em Plenário

    4915B558-D8C7-4E5E-95B1-682020EAA84F.PDF
26. 12/12/2019
    Anexado Emenda

    Supervisão de Plenário · Emenda aprovada em Plenário

    CDC6945D-1A5E-45B2-8B06-393483E8E1BF.PDF
27. 12/12/2019
    Anexado Informacoes

    Supervisão de Plenário · Parecer Conjunto aprovado em Plenário

    3810AFC1-F5C1-418C-B3A1-BA3704703567.PDF
28. 12/12/2019
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
29. 12/12/2019
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
30. 09/12/2019
    Vistas

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Vista coletiva
31. 13/05/2019
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
32. 13/05/2019
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
33. 13/05/2019
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Encaminhado à CCJ em 04/04/2019
34. 10/04/2019
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
35. 10/04/2019
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    AF8AA4B5-B691-46B3-BDDA-DFD85EB1E1FB.PDF
36. 08/04/2019
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
37. 05/04/2019
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
38. 05/04/2019
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 5453, pág. 7
39. 03/04/2019
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
40. 03/04/2019
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    D6486E9E-CCA6-41A7-A3F2-9B851E9C9E74.PDF
41. 03/04/2019
    Anexado Mensagem

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    C4AA7AAB-2CB0-4E27-96E2-28CAA598C9CC.PDF
42. 03/04/2019
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo