Projetos e leis
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Cria o Plano de Recuperação para o consumidor superendividado e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibização de cerca de metade dos cargos de nomeação ad nutum do municipio de Salvador para profissionais do sexo feminino.
Considera de utilidade pública municipal a Seara Espírita Jésus Gonçalves.
Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
Considera de utilidade pública municipal O Clube das Mães de Colinas de Pituaçu e bairros Adjacentes.
Torna obrigatório a reserva de vagas, nas creches de Salvador, para crianças portadoras de deficiência e dá outras providências.
Institui que toda gestante no municipio de Salvador tem direito ao conhecimento e á vinculação, a Maternidade na qual será realizado seu parto, e em caso de intercorrência, Pré-natal.
Os hospitais situados no municipio de Salvador, que possuem estacionamento próprio, mesmo que terceirizados, ficam obrigados a garantir estacionamento gratuito pelo periodo de duas (2) horas a seus usuários e acompanhantes.
Torna obrigatoria a colocação do número do telefone de reclamações da Prefeitura Municipal de Salvador, em obras e caçambas, na forma que estabelece.
Ficam obrigados os restaurantes, bares e estabelecimentos similares da Cidade a disponibilizarem, mesmo antes da entrada em seus estabelecimentos, com o caráter informativo aos prováveis usuários dos serviços, cardápios em letras e tamanhos legíveis, com informações de produtos e preços sendo os mesmos a serem disponibilizados em mais duas línguas (Inglês e Espanhol).
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus urbanos disponibilizarem nos pontos, em interior de veículos, centrais e terminais tabelas com horários das suas linhas.
Denomina de Praça Carybé (1911-1997) o logradouro público que está sendo construído na Rua Nelson Gallo, bairro Rio Vermelho CEP: 41940-010. "(13°0'32"S-38°29'12"w)".
Dispõe sobre a disponibilização de salas de espetáculos para teatro, dança e concertos nos centros comerciais do municipio de Salvador.
Dispõe sobre normas gerais para a concessão do beneficio de gratuidade das pessoas com deficiência e situação equiparada e dá outras providências.
Considera de utilidade pública municipal a Fundação José Petitinga.
Dispõe sobre a criação de políticas de assistência às pessoas com albinismo.
Dispõe sobre políticas para assessorar portadores da gagueira e distúrbio da fala.