Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Regulamenta, no âmbito do Município de Salvador, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Salvador o Dia da Capelania Voluntária, a ser comemorado anualmente no dia 12 de janeiro.
Renova a utilidade pública da Associação Amigos da Comunidade.
Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei 8648/2014, a qual institui normas sobre publicidade referente aos contratos e gastos realizados nas obras públicas ocorridas no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a afixação de placas nos estabelecimentos privados alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior de veículos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização ou exibição de cardápio em braile nos bares, restaurantes e lanchonetes no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da inauguração de obras públicas inacabadas ou que estejam inaptas para o seu funcionamento imediato no Município de Salvador, e dá outras providências.
Estabelece critérios higiênicos para fornecimento de palito dental, sal e açúcar por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins que desenvolvam a atividade de comércio no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a projeção, antes da exibição de qualquer filme nas sessões comerciais de cinema ou disputa de partidas futebolísticas nas praças esportivas situadas no Município de Salvador, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Disciplina a oferta e cobrança dos serviços do tipo "couvert alimentício" e "couvert artístico" por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins que desempenhem a atividade de comércio na cidade de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação dos provadores de roupa das lojas de departamento e/ou vestuário respeitarem as peculiaridades dos portadores de necessidades especiais de locomoção do Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disposição de recipientes para coleta de lixo em veículos que prestam serviço oneroso de transporte no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a coleta de latas de aerossol e spray por estabelecimentos que comercializem produtos da espécie no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte da tripulação de cada embarcação marítima privada, de realizar demonstrações para os usuários sobre o uso dos aparelhos e dos equipamentos de segurança nos percursos ao longo do território marítimo e fluvial do Município de Salvador, e dá outras providências.