Projetos e leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de reutilização dos materiais de som provenientes de apreensões a partir do processo de reciclagem e reutilização no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui normas e procedimentos a serem adotados por bancos, financeiras, montadoras, concessionárias, revendedoras de veículos e demais atividades econômicas que explorem a comercialização de consórcios no município de Salvador com o fito de obstaculizar a propaganda abusiva e resguardar a segurança e proteção ao público consumidor soteropolitano e dá outras providências
Acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B da Lei Municipal nº 5.132/96, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos particulares de ensino destinarem área para estacionamento de veículos.
Obriga as instituições de ensino público e privada a permitirem em suas dependências a entrada e a permanência de Acompanhantes terapêuticos (ATs) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que recomendadas por autoridade médica, no município de Salvador e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal de Educação e Conscientização acerca do combate à Obesidade a ser realizada no âmbito das escolas públicas e particulares do município de Salvador.
Dispõe sobre a alteração do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários destinados à pessoa idosa nos logradouros públicos do município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alteração do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários destinados à pessoa idosa nos estabelecimentos privados do município de Salvador e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Ecobarreiras na redehidrográfica que tangencia e perpassa o município de Salvador e dá outras providências.
Denomina Cândido Risutti o novo camelódromo do bairro de São Cristóvão no município de Salvador e dá outras providências.
Denomina Rua PR Isaías Lins um logradouro público na cidade do Salvador/Ba
Cria a vedação do fornecimento de cardápio exclusivamente por meio eletrônico no Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino público e privado no Município de Salvador e dá outras providências.
Veda a comercialização de cabeamento e fiação elétrica queimada ou derretida no município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação de disponibilização gratuita de água aos consumidores nas Farmácias e Drogarias do município de Salvador e dá outras providências.
Institui a criação do programa de doação de sobras de materiais de construção provindos de construtoras e obras públicas e privadas para edificação de moradias ou entidades habitacionais sem fins lucrativos para a população vulnerável no município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico nas instituições de ensino privado para fiscalizar os casos de abuso sexual contra criança de 0 (zero) à 10 (dez) anos.
Institui sanções de caráter administrativo para os responsáveis pelo patrocínio de atos discriminatórios tendo como vítimas Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no município de Salvador e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica e água a emitir ao consumidor o comprovante de comparecimento quando efetuarem a leitura dos contadores no município de Salvador e dá outras providências.