Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para a retomada, o fortalecimento e a ampliação das ações de educação ambiental comunitária nos bairros de Salvador, por meio da Empresa de Limpeza Urbana de Salvador LIMPURB, com atividades de orientação e conscientização sobre descarte adequado de resíduos, coleta seletiva, limpeza urbana e preservação dos espaços públicos, buscando ampliar a participação das comunidades na conservação e sustentabilidade da cidade.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para oferta de orientação e apoio técnico a microempreendedores, artistas, artesãos, produtores culturais e demais profissionais da economia criativa de Salvador acerca do registro de marcas e de outros instrumentos de proteção da propriedade intelectual, inclusive por meio de parcerias com instituições especializadas.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para implantação de pontos específicos de coleta para o descarte seguro de linhas, anzóis e outros pequenos petrechos de pesca em locais estratégicos da orla de Salvador, especialmente em áreas utilizadas para pesca, com vistas à prevenção de acidentes, à proteção da fauna e à adequada destinação desses resíduos.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover o recondicionamento e o reaproveitamento de computadores e demais equipamentos eletroeletrônicos ociosos da Administração Pública Municipal, priorizando sua reutilização e, quando possível, sua destinação a ações de inclusão digital e interesse social.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para elaboração e implementação de planos de emergência e salvaguarda destinados aos acervos históricos, documentais, artísticos e culturais sob responsabilidade do Município, contemplando medidas de prevenção, resposta e recuperação diante de incêndios, alagamentos e outras situações de risco.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para implantação gradual de sistemas de captação e reaproveitamento da água de condensação de aparelhos de ar-condicionado em prédios e equipamentos públicos municipais, quando tecnicamente viável, destinando-a a usos não potáveis, como irrigação, limpeza e abastecimento de vasos sanitários.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para implantação de monitoramento periódico da presença de microplásticos no litoral baiano, contemplando pontos estratégicos de coleta e análise em águas e sedimentos costeiros, com divulgação dos resultados e utilização dos dados no planejamento de ações de prevenção e combate à poluição marinha.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para implantação gradual de fraldários acessíveis em equipamentos públicos municipais de grande circulação, destinados também a crianças maiores, adolescentes e adultos com deficiência que necessitem de troca assistida, com estrutura adequada, privacidade, acessibilidade e espaço para acompanhante.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para criação de serviço de orientação técnica e documental destinado às associações, ligas, clubes amadores, escolinhas e demais entidades esportivas comunitárias, com apoio à regularização institucional, atualização cadastral, organização documental, participação em editais e acesso aos programas municipais de incentivo ao esporte.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para criação do Banco Municipal de Instrumentos Musicais, destinado ao empréstimo temporário de instrumentos a estudantes, projetos sociais, bandas, fanfarras e demais iniciativas culturais e comunitárias sediadas no Município, mediante cadastro e critérios definidos pelo Poder Público.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para disponibilização, mediante empréstimo temporário, de equipamentos esportivos adaptados em equipamentos públicos municipais de esporte e lazer, destinados à utilização por pessoas com deficiência na prática de atividades esportivas, observados critérios de cadastro, uso e conservação.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para implantação de contadores automáticos de bicicletas em pontos estratégicos da infraestrutura cicloviária do Município, com divulgação periódica dos dados coletados, visando subsidiar o planejamento, a avaliação e o aprimoramento das políticas de mobilidade por bicicleta.
Estabelece diretrizes de transparência e publicidade das medidas de compensação ambiental decorrentes de autorizações para supressão de vegetação no Município de Salvador e dá outras providências
Estabelece diretrizes para a salvaguarda de obras de arte integradas ou incorporadas a imóveis e equipamentos públicos municipais de Salvador e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para a implantação de programa de trituração e reaproveitamento de resíduos de coco verde, especialmente em pontos da orla e demais áreas com elevada geração desse material, com vistas à redução do volume destinado à coleta, à melhoria da gestão dos resíduos sólidos e ao incentivo à sua destinação ambientalmente adequada.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para inclusão, no projeto da escola destinada ao atendimento de pessoas autistas, de horta acessível, parque naturalizado e sensorial e rampas de acesso à área esportiva, com vistas à promoção da acessibilidade, inclusão, autonomia e desenvolvimento dos alunos.
Dispõe sobre restrições ao uso autônomo de ferramentas de inteligência artificial por estudantes de até 13 anos na rede pública municipal de ensino de Salvador, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para que a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis para a coleta e destinação dos resíduos gerados seja estabelecida como requisito para a concessão de alvará às empresas organizadoras de corridas de rua realizadas no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias, junto aos órgãos e entidades competentes, para revisão e redução dos valores cobrados pelos serviços de esgotamento sanitário no Município de Salvador, tendo como referência a limitação da cobrança a até 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao consumo de água, observadas as normas regulatórias aplicáveis e a adequada prestação dos serviços.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, a adoção das medidas necessárias para criação da Trilha Interparques de Salvador, voltada à conexão de parques e áreas de interesse ambiental, com vistas ao incentivo ao cicloturismo, ao ecoturismo, ao lazer, à conservação ambiental e ao desenvolvimento econômico local.