Projetos e leis
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Concede o Título de Cidadão da Cidade de Salvador a Fabrizzio Müller Martinez.
Obriga as salas de cinema distribuídas pelo município de Salvador a tolerar a entrada de espectadores com alimentos adquiridos em estabelecimentos diversos e dá outras providências.
Estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos do município de Salvador que discriminem as pessoas em razão do seu gênero ou orientação sexual e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12392/1999, o qual regulamenta a publicidade em logradouros públicos e dá outras providências.
Indica aos Exmos. Srs. Deputados Federais, a adoção do previsto pelo art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho como um dos requisitos de desempate abarcados pelo art. 3º, §2º da lei 8666/93.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12328/1999, o qual aprova o Regulamento do Sistema de Estacionamento Público do Município do Salvador, e dá outras providências.
Institui sanção administrativa para a demarcação e reserva de vagas de estacionamento com obstáculos, por particulares, em logradouro público, e dá outras providências.
Estabelece como critério obrigatório para concessões, gratuidades, inserção em programas de incentivo, parcelamento, desconto, dentre outros benefícios concedidos pelo Município de Salvador à empresas privadas a observância ao previsto pelo art. 429 da CLT, e dá outras providências
Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8962/2015, a qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação -PIDI, e dá outras providências.
Denomina de Praça da Paz de São Cristóvão, o logradouro público situado nesta Capital.
Denomina de Praça da Paz logradouro público situado nesta capital.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a construção de ginásio multidisciplinar para prática de lutas e artes marciais no bairro de São Cristóvão.
Renova a utilidade pública municipal do Asilo São Lázaro.
Renova a utilidade pública do Abrigo do São Francisco de Assis.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a introdução dos conhecimentos atinentes à disciplina "Educação Financeira", na programação pedagógica de ensino das escolas municipais de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de recipientes contendo álcool gel antisséptico ou produtos similares nos mercados e supermercados do município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação pelos pais ou responsáveis no ato da matrícula de estudantes com idade inferior a quatorze anos em instituições de ensino públicas ou particulares do município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de afixação de placas informativas que induzam o consumidor a crer que em caso de dano ao seu patrimônio não será o estabelecimento responsabilizado em estacionamentos distribuídos ao longo do município de Salvador, em caráter oneroso ou gratuito, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas dobrável em estabelecimentos hoteleiros do município de Salvador.
Dispõe sobre a proibição do uso de mesas e cadeiras escolares em desacordo com o previsto pela NBR-14006 no estabelecimentos de ensino provado do município de Salvador.