Projetos e leis
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Dispõe sobre a afixação de placas nos estabelecimentos privados alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior de veículos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização ou exibição de cardápio em braile nos bares, restaurantes e lanchonetes no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da inauguração de obras públicas inacabadas ou que estejam inaptas para o seu funcionamento imediato no Município de Salvador, e dá outras providências.
Estabelece critérios higiênicos para fornecimento de palito dental, sal e açúcar por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins que desenvolvam a atividade de comércio no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a projeção, antes da exibição de qualquer filme nas sessões comerciais de cinema ou disputa de partidas futebolísticas nas praças esportivas situadas no Município de Salvador, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Disciplina a oferta e cobrança dos serviços do tipo "couvert alimentício" e "couvert artístico" por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins que desempenhem a atividade de comércio na cidade de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação dos provadores de roupa das lojas de departamento e/ou vestuário respeitarem as peculiaridades dos portadores de necessidades especiais de locomoção do Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disposição de recipientes para coleta de lixo em veículos que prestam serviço oneroso de transporte no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a coleta de latas de aerossol e spray por estabelecimentos que comercializem produtos da espécie no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte da tripulação de cada embarcação marítima privada, de realizar demonstrações para os usuários sobre o uso dos aparelhos e dos equipamentos de segurança nos percursos ao longo do território marítimo e fluvial do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias, e dá outras providências.
Considera de utilidade pública municipal o Instituto Brasileiro da administração Hospitalar (IBDAH).
Considera de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH) com sede e foro neste Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso racional, a da reutilização e da conservação de água nos novos edifícios a serem construídos no Município do Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre o descarte de CDs e DVDs, e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade dos supermercados e dos demais estabelecimentos similares de fazerem a divulgação explícita, através de cartaz que contenha as informações sobre a validade dos produtos alimentícios postos à venda em promoção no Município de Salvador.
Estabelece a obrigatoriedade de disporem de aparelho desfibrilador cardíaco externo semi automático nos locais que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em shopping center no Município.
Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município.
Dispõe sobre a instalação de visores digitais para as empresas de transporte público municipal urbano, painéis ou similares de controle de velocidade, para visualização de passageiros, pedestres e aos condutores de outros veículos.