Projetos e leis
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Indica ao Chefe do Poder Executivo a criação do Portal Municipal TEA, destinado à centralização de informações, serviços públicos, direitos, cadastro voluntário e canais de atendimento voltados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no âmbito do Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador a adoção de medidas destinadas a garantir a transferência prioritária de servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medida protetiva de urgência vigente, preservando sua segurança, integridade física, psicológica e funcional.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que adote as providências necessárias para disponibilizar, nas unidades das Prefeituras Bairro e demais canais municipais de atendimento ao cidadão, serviço de orientação e informações sobre os serviços notariais e de registro (cartórios), com o objetivo de facilitar o acesso da população às informações essenciais para a utilização desses serviços.
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito de Salvador que promova, por intermédio dos órgãos competentes, mutirões periódicos de regularização empresarial para pequenos negócios nos bairros da cidade, disponibilizando serviços de orientação para abertura de Alvará de Funcionamento, priorizando, sempre que possível, a conclusão imediata dos processos relativos às atividades de baixo risco que atendam aos requisitos legais.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação e implantação de Salas de Apoio à Amamentação nas escolas e creches da rede municipal de ensino de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, na forma regimental, a adoção das providências necessárias para criação e implantação de Salas de Apoio à Amamentação nas universidades e instituições públicas estaduais de ensino superior.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador a criação do Programa Mulher Viva , destinado à reabilitação integral de mulheres que tiveram câncer, no âmbito da rede municipal de saúde.
Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine aos órgãos competentes a criação do Programa Mulher Viva destinado à reabilitação integral de mulheres que tiveram câncer, no âmbito da rede estadual de saúde, com oferta de acompanhamento multiprofissional, assistência psicológica, fisioterapia, terapia ocupacional, acompanhamento nutricional, apoio social e ações de reinserção social e profissional das pacientes.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Salvador, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde SMS, a criação, implantação e funcionamento de um Banco de Leite Humano na Maternidade Municipal de Salvador, destinado à coleta, processamento, armazenamento e distribuição de leite humano, bem como ao incentivo e apoio ao aleitamento materno.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Salvador, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, a ampliação da proteção pneumocócica infantil, com especial avaliação da incorporação da vacina pneumocócica conjugada 15-valente (VPC15) nas estratégias de imunização destinadas a crianças menores de 05 (cinco) anos no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a criação do Programa Educacional de Prevenção e Enfrentamento à Misoginia Digital nas escolas da rede pública estadual, com foco no combate à produção e disseminação de conteúdos manipulados, incluindo deepfakes de caráter sexual.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que, promova a criação de um Centro de Proteção Integral para Mães Atípicas, com estrutura multidisciplinar, nos moldes da Casa da Mulher Brasileira, destinado ao acolhimento, apoio psicossocial, orientação jurídica, capacitação profissional e promoção da autonomia dessas mulheres.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Programa Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, com a adoção de critérios de priorização no acesso a programas de qualificação profissional, geração de emprego e renda e inclusão produtiva no Municipal de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação de espaços denominados Sala Lilás nas Prefeituras-Bairro do município, destinados ao atendimento humanizado e especializado de mulheres vítimas de violência.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador a criação de Centro de Proteção Integral para Mães Atípicas, nos moldes da Casa da Mulher Brasileira, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador a instituição de cursos gratuitos de orientação e capacitação para gestantes, puérperas, lactantes e responsáveis por recém-nascidos, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador a adoção de medidas para garantir a presença de tradutor e/ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada, sempre que solicitado pelo paciente.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Prevenção à Ludopatia e ao Endividamento por Apostas, com atendimento psicológico, orientação financeira e apoio institucional por meio das unidades de saúde, no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador a criação do Programa Municipal de Capacitação e Empreendedorismo para Pessoas com Transtorno Mental ou Deficiência Intelectual, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador a criação do Programa Café Solidário , destinado à distribuição de café da manhã gratuito à população em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, por meio de unidades móveis itinerantes, e dá outras providências.