Projetos e leis
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Institui o Estatuto de Defesa dos Animais no município de Salvador.
Proíbe a comercialização e utilização no Município de Salvador da coleira "antilatido" com impulso eletrônico utilizada no adestramento de animais, e dá outras providências.
Obriga a distribuição de equipamento de proteção contra radiação UV aos servidores públicos que desempenhem funções ao ar livre expostos ao sol no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Autoriza a entrada de animais acompanhados de seus tutores em estabelecimentos comerciais no Município de Salvador e dá outras providências.
Obriga farmácias e drogarias que comercializam medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a afixarem cartazes informando da gratuidade na rede pública de saúde, no Município de Salvador.
Obriga trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres afixarem placas ou similares, de forma legível e visível ao público, com o texto do artigo 215-A, do Código Penal, que tipifica a importunação sexual, no Município de Salvador.
Proíbe a fabricação, venda, comércio e utilização de talheres plásticos em estabelecimentos comerciais no Município de Salvador e dá outras providências.
Obriga estabelecimentos comerciais e supermercados disponibilizarem carrinhos de compras adaptáveis aos consumidores que possuem animais domésticos no Município do Salvador.
Obriga parada dos ônibus para desembarque de passageiros idosos, em frente a bancos, clínicas, hospitais e repartições públicas no Município de Salvador.
Autoriza os tutores a transportarem seus animais domésticos em todos os meios de transporte público que trafegam no município de Salvador.
Obriga a sinalização em braile e sonora nos elevadores de estabelecimentos privados como shopping centers, hipermercados, centros comerciais e afins a instalarem sinalização sonora em seus elevadores, no município de Salvador.
Obriga restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias, cafeterias, sorveterias e demais congêneres que comercializam ou entregam em domicílio alimentos para pronto-consumo, a apresentarem informações sobre as calorias e todos os ingredientes utilizados para a elaboração de cada alimento oferecido aos consumidores, no cardápio, ou em local de fácil visualização, no Município de Salvador.
Obriga condomínios residenciais e comerciais a orientarem seus funcionários e afixarem placas e/ou cartazes informando os números das centrais de atendimento em casos de violência contra a mulher.
Obriga hotéis e demais estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de hospedagem para cães e gatos, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem as imagens do ambiente em tempo real para que os tutores possam monitorar seus animais, no município de Salvador.
Obriga espaços privados como fliperamas, máquinas eletrônicas, buffet infantil, casas de festas, brinquedoteca, playground, parques de diversão e temáticos e demais áreas de frequentação infantil a fixarem placas referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em locais de frequentação infantil.
Obriga pais ou responsáveis por crianças e adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular a apresentarem cópia da receita dos medicamentos a serem aplicados no horário escolar, no Município de Salvador.
Dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Assegura aos idosos com idade superior a 80 (oitenta) anos prioridade na tramitação dos processos administrativos e no atendimento dos serviços públicos e privados no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Denomina São Francisco de Assis a Unidade de Acolhimento Institucional, situada no bairro Amaralina, no Município de Salvador.
Estabelece regras sobre a reserva de espaços publicitários no transporte coletivo para campanha educativa contra a violência à mulher.