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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

1.570 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei nº 8546/2014publicada em 28/01/2014

Estabelece regras e critérios para a construção e manutenção de guaritas de segurança nas edificações residenciais e comerciais no Município de Salvador, e dá outras providências.

Isnard Pimenta de Araújo (PL) · Diário do Município nº 6026

Lei nº 8545/2014publicada em 23/01/2014

Autoriza o Poder Executivo a promover a Concessão de Serviços Públicos de Administração e Operação da Estação de Transbordo Cleriston Andrade (Terminal da Lapa), a Concessão de Direito Real de Uso de terreno e a Concessão de Uso das construções existentes, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6023

Lei nº 8543/2014publicada em 16/01/2014

Institui, no âmbito municipal, os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, estabelece os critérios para sua concessão, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6018

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.