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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

2.909 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei nº 9245/2017publicada em 26/07/2017

Institui a “Semana Municipal de Mobilização e Conscientização dos Alunos do Ensino Fundamental sobre a Importância e Aplicabilidade da Lei Maria da Penha", e dá outras providências.

Rogéria Santos (Republicanos) · Diário do Município nº 6890

Lei nº 9243/2017publicada em 26/07/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, realizarem a higienização dos carrinhos, cestas ou outros utensílios para acondicionamento de mercadorias.

J. Carlos Filho (SD) · Diário do Município nº 6890

Lei nº 9242/2017publicada em 26/07/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dedetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros no Município de Salvador, e dá outras providências.

Silvio Humberto (PSB) · Diário do Município nº 6890

Lei nº 9240/2017publicada em 15/07/2017

Institui sanção administrativa para a demarcação e reserva de vagas de estacionamento com obstáculos, por particulares, em logradouro público, e dá outras providências.

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB) · Diário do Município nº 6883

Lei nº 9238/2017publicada em 17/07/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Salvador, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).

Antônio Carolino Araújo Filho (DC) · Diário do Município nº 6883

Lei nº 9237/2017publicada em 17/07/2017

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Salvador a inserirem nas placas e avisos de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

Cezar Leite (PL) · Diário do Município nº 6883

Lei nº 9236/2017publicada em 17/07/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializarem animais, pet shops, clínicas veterinárias, canil, gatil e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Salvador, fixar cartaz que facilite a adoção de animais e dá outras providências”.

Marcelle Moraes (UNIÃO) · Diário do Município nº 6883

Lei nº 9235/2017publicada em 17/07/2017

Dispõe sobre os estabelecimentos do ensino básico municipal divulgarem o Índice de Desenvolvimento Escolar da Educação Básica – IDEB alcançado pelas escolas públicas municipais de Salvador.

Ireuda de Jesus Silva (Republicanos) · Diário do Município nº 6883

Lei nº 9231/2017publicada em 12/07/2017

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer no calendário oficial do Município de Salvador, e dá outras providências.

Beca (Republicanos) · Diário do Município nº 6880

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.