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Por onde o projeto passou

  1. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Sancionado — 1 nº 9983/2026
    Supervisão de Expediente
    Diário nº 9262, pág. 2
  3. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  4. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  5. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    355A0C6E-20ED-4EC6-802E-4C926C870959.pdf
  6. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  7. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  8. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
  9. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
    86ª Sessão Ordinária de 2025
  10. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  11. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  12. Anexado Parecer
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum · Em substituição ao Parecer ID 533635
    04F6526A-346F-43B6-8035-FF31307EA218.pdf
  13. Encaminhado
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  14. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  15. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  16. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · * em substituição ao ID 515157
    77DC705D-3D3C-482B-955A-27C5AE321DA2.pdf
  17. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  19. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  20. Pauta
    Supervisão de Plenário · Em Pauta de 03/12/2025 a 17/12/2025
    83ª Sessão Ordinária de 2025
  21. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  22. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  23. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  24. Anexado Parecer
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
    70B0F5D8-8536-4B7E-BA6A-495DA925CBE4.pdf
  25. Aguardando Deliberação
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  26. Aguardando Parecer
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  27. Designado Relator
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  28. Aguardando Designacao do Relator
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  29. Encaminhado
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  30. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  31. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
    3FE64FCA-6A6E-4B1B-8783-9B5C9F6D2AF2.pdf
  32. Aguardando Assinatura
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · PF
  33. Aguardando Deliberação
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  34. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  35. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  36. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  37. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  38. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  39. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  40. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    54A8C60E-D57E-47B2-8204-4569942063C8.pdf
  41. Aguardando Deliberação
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  42. Vistas
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  43. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  44. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  45. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  46. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  47. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  48. Desarquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184, §1, do Regimento Interno
  49. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno
  50. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  51. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  52. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  53. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  54. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  55. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  56. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    36867F8C-9711-4716-810E-FDFCFBF62426.pdf
  57. Anexado Substitutivo
    Supervisão de Análise e Pesquisa · Substitutivo
    89EBF7A6-A9F2-4728-AC55-B2A39228BB86.pdf
  58. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  59. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  60. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  61. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  62. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  63. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  64. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    C0686B66-6818-4A2A-B0C4-119CACF20E9D.pdf
  65. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  66. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6644, pág. 6
  67. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  68. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    28777D29-88B2-4CB2-AA48-FBE095323ABE.pdf
  69. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo