Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
+ 19 assuntos
Institui o Programa Municipal de Autonomia Produtiva da Pessoa com Deficiência no Município de Salvador e dá outras providências.
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio dos órgãos competentes, sejam adotadas as providências necessárias para implementação do Programa Municipal de Pós Resgate e Reinserção Social de Pessoas Resgatadas de Situação de Trabalho Análogo à Escravidão, no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Salvador que adote, na renovação da frota e nas futuras contratações de veículos destinados à coleta e ao transporte de resíduos sólidos urbanos, soluções de proteção coletiva, inclusive dispositivos ou estruturas de engenharia que reduzam os riscos de queda, projeção e atropelamento dos trabalhadores durante o deslocamento e a operação do serviço.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador que avalie a criação do Programa Municipal "Meninas que Lideram", destinado a estudantes da rede pública municipal, com oficinas e ações educativas voltadas à autonomia financeira, à preparação para o mundo do trabalho e ao empreendedorismo, à liderança e à cidadania, e à segurança digital e prevenção da violência contra a mulher, aproveitando, sempre que possível, estruturas e iniciativas municipais já existentes.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a possibilidade da ampliação do Teste do Olhinho com a avaliação periódica a partir do primeiro mês de vida até os 03(três) anos de idade e a realização, de acordo com avaliação médica, de exame oftalmológico completo com dilatação da pupila e avaliação do fundo do olho, especialmente entre os 6 e 12 meses de idade.
Institui a Política Municipal de Proteção da Intimidade em Ambientes de Uso Privativo nos estabelecimentos de uso coletivo e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal Adote uma Academia , destinado a incentivar a colaboração da iniciativa privada e da sociedade civil na conservação e revitalização de academias ao ar livre e de outros equipamentos públicos destinados à prática de atividades físicas no Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui o Programa Pequenos Cozinheiros no âmbito das escolas do Município de Salvador e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador a criação da Campanha Municipal de Conscientização, Informação e Diagnóstico Precoce da Fissura Palatina e Labiopalatina, com a realização anual de ações educativas e informativas, especialmente no dia 24 de junho, data dedicada nacionalmente à conscientização sobre a fissura labiopalatina
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador que avalie a estruturação de um Protocolo Municipal de Pósvenção e Proteção da Comunidade Escolar, articulado com as redes de educação, saúde, assistência social e proteção, para orientar o acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de estudantes e demais integrantes da comunidade escolar afetados por episódios de violência autoprovocada, tentativa de suicídio ou suicídio, preservando a privacidade e respeitando as atribuições dos serviços especializados.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que adote medidas para implementar uma Política Estadual de Transparência Participativa, aproveitando os dados e mecanismos públicos já existentes para ampliar a participação da população no acompanhamento de políticas, obras e serviços públicos, com canais de manifestação e retorno ao cidadão e representação independente da sociedade civil, selecionada por critérios públicos e objetivos transformando a informação já disponível em instrumento efetivo de participação, fiscalização e melhoria da gestão pública.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que avalie o fortalecimento e o aperfeiçoamento da Gestão da Aprendizagem da rede estadual, com foco na recuperação da aprendizagem e na redução das desigualdades educacionais, mediante o uso sistemático dos dados das avaliações para identificar as maiores necessidades, estabelecer metas e direcionar intervenções pedagógicas, acompanhadas por avaliações periódicas e por um ciclo contínuo de diagnóstico, intervenção, avaliação e reorientação, de modo que estratégias que não apresentem os resultados esperados sejam revistas, ajustadas ou substituídas, com base em evidências e em práticas que promovam a metacognição e a autorregulação da aprendizagem, visando assegurar maior efetividade às políticas educacionais e avanços sustentáveis na aprendizagem dos estudantes da rede pública estadual.
Indica ao Chefe do Poder Executivo a instituição do Programa Municipal de Ampliação do Acesso às Profilaxias Pré e Pós-Exposição ao HIV (PrEP e PEP), por meio da implantação de pontos automatizados de dispensação de medicamentos e outras estratégias de acesso facilitado em estações de metrô, terminais de integração no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador que determine aos órgãos competentes a adoção de medidas destinadas a ampliar e aperfeiçoar o planejamento da oferta de banheiros químicos acessíveis nos eventos, festas populares e demais atividades promovidas, apoiadas ou realizadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando, sempre que possível, a estimativa de público, a extensão da área do evento, os fluxos de circulação e os critérios de acessibilidade previstos na legislação vigente.
Institui a Política Municipal Esporte, Educação e Futuro, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública municipal por meio da utilização do esporte educacional como instrumento de formação cidadã e permanência escolar.
Institui o Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Sexual Pós-Morte Contra Mulheres e Meninas no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal Respeito em Rede nas unidades da rede municipal de ensino de Salvador, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador, a adoção do Protocolo "Escola Acolhedora", com diretrizes para adaptação dos ambientes escolares existentes, visando promover maior acessibilidade, inclusão e acolhimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Necessidades Educacionais Especiais (NEEs) na Rede Estadual de Ensino.
Indica ao Chefe do Poder Executivo a criação do Portal Municipal TEA, destinado à centralização de informações, serviços públicos, direitos, cadastro voluntário e canais de atendimento voltados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no âmbito do Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador a adoção de medidas destinadas a garantir a transferência prioritária de servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medida protetiva de urgência vigente, preservando sua segurança, integridade física, psicológica e funcional.