Projetos e leis
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Institui a política municipal de valorização e apoio a paternidade atípica no município de salvador e dá outras providencias.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam plantas ornamentais no Município de Salvador fixarem cartazes informativos sobre espécies de plantas que possam ser tóxicas à saúde de animais domésticos e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia de ingresso e permanência de pessoas com doença Celíaca, portando alimentos para o consumo próprio, em eventos esportivos, institucionais, culturais ou de lazer realizados no município de Salvador, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal "Meninas que Inspiram", de promoção da autoestima, saúde emocional, respeito à diversidade e fortalecimento do protagonismo das meninas na Rede Pública Municipal de Ensino de Salvador, e dá outras providências.
Indica Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a possibilidade de implantar, uma Cuidoteca de Base Territorial em comunidade periférica de Salvador, destinada ao acolhimento gratuito, no período noturno, de crianças de 3 a 12 anos, com e sem deficiência, enquanto seus responsáveis trabalham ou estudam, utilizando espaços públicos adequados ou parcerias com organizações da sociedade civil.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a possibilidade de instituir o Programa Salvador Cidade Protetora da Infância, promovendo a cooperação entre o Município e estabelecimentos privados na prevenção de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a implantação gradual de pontos públicos de hidratação e resfriamento, compostos por bebedouros com água filtrada e refrigerada e sistemas de ventilação ou resfriamento, priorizando os bairros periféricos com maior vulnerabilidade climática e socioambiental, especialmente em praças, áreas de convivência e locais de grande circulação de pessoas.
Dispõe sobre a adoção de medidas de acessibilidade cromática, especialmente para daltônicos, nas informações visuais de interesse público no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a possibilidade de viabilizar, mediante parcerias com a iniciativa privada, a implantação de equipamentos turísticos panorâmicos em áreas com potencial paisagístico do Município, a exemplo de mirantes elevados, plataformas de contemplação, passarelas panorâmicas e outras estruturas de observação e entretenimento, observadas as condições de segurança, acessibilidade, viabilidade e preservação ambiental e paisagística.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a viabilidade de promover campanhas publicitárias de combate à objetificação das mulheres e à divulgação de mensagens que associem a intimidade feminina a recompensas por favores ou benefícios materiais.
Institui a Política Municipal de Atenção Integral e Cuidados às Mulheres com Lipedema no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Privacidade e Dignidade no Cuidado Infantil nos espaços de uso coletivo do Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a adoção das medidas necessárias à ampliação da oferta gratuita de atividades esportivas adaptadas e inclusivas para crianças atípicas nos equipamentos públicos municipais, contemplando a preparação dos profissionais envolvidos, a adequação das práticas às necessidades individuais, a participação das famílias e, quando viável, a articulação com instituições parceiras
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a realização de cursos e oficinas sobre prevenção de acidentes domésticos com crianças na primeira infância, utilizando espaços públicos municipais para orientar pais, responsáveis e cuidadores sobre riscos e medidas preventivas.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, a realização de campanha de conscientização sobre a importância do comparecimento a consultas, exames e procedimentos previamente agendados na Rede Municipal de Saúde de Salvador, bem como da comunicação antecipada em caso de impossibilidade de comparecimento.
Institui o Programa Municipal Se Cuida, Jovem , destinado a ampliar o acesso dos jovens às informações e aos serviços de saúde disponíveis na rede municipal, promovendo orientação, prevenção e aproximação com os equipamentos e políticas públicas existentes.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, a disponibilização de Denúncia Assistida à Pessoa Idosa em estabelecimentos de acesso ao público situados e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes de acessibilidade na comunicação visual e cromática e orientação dos profissionais da educação para o atendimento de estudantes com alteração na percepção das cores no ambiente escolar da rede municipal de ensino de Salvador.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, o Programa Mulher Segura , destinado à orientação e conscientização das mulheres quanto ao uso seguro, consciente e responsável de aerossol de defesa pessoal, e dá outras providências.
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação do Protocolo Municipal de Alta Assistida para Crianças com Deficiência, destinado a orientar e facilitar o acesso das famílias à rede municipal de saúde, assistência social e demais políticas públicas pertinentes e dá outras providências.