Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Cria Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, revoga a Lei 6.984/2006 e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus no âmbito do Municipio do Salvador e dá outras providências.
Cria Cargos em Comissão de Gerente de Unidade de Saúde na Secretaria Municipal de Saúde, altera dispositivo da Lei nº. 7.196/2007, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação de funcionamento de estebelecimentos que se utilizem da mão de obra infantil e/ou adolescente no Municipio do Salvador, cria sanções administrativas, altera a Lei Municipal 5.503/1999 e dá outras providências.
Denomina Comerciantes Populares, os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada comércio ambulante, autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar pelo regime de concessão a construção e a exploração dos Centros Populares de Compras em áreas públicas e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município do Salvador, para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Municipio do Salvador e dá outras providências.
Concede a gratificação prevista no inciso XXVII da Lei Complementar 01/1991 aos servidores que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a unir com a transferência da titularidade da área de que trata a Lei nº. 2426/1972 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Municipio de Salvador no Programa Minha Casa Minha Vida, instituido pela Lei Federal nº 11.977/2009, e dá outras providências.
Altera, acrescenta, revoga dispositivos das Leis Complementares nº 01/1991, nº029/2001, nº042/2005 e nº 045/2007, e alterações posteriores, e dá outras providências
Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 7.610/2008 na forma que indica, e dá outras providências.
Majora os vencimentos dos servidores ativos, inativos, pesnionistas e empregados municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos cargos efetivos do Grupo Magistério do Municipio, na forma que indica, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Municipio do Salvador a desafetar área medindo 245,00m² destinada a via pública do Loteamento Jardim Iracema e, através do Instituto da Investidura, aliená-la à propietária do lote 01, da quadra XIV do referido Loteamento.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.911/2005, na forma que indica, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Altera dipositivos da Lei Complementar nº 01/1991 e alterações posteriores, e dá outras providências.
Sem ementa cadastrada.
Acrescenta os dispositivos que indica da Lei nº 7.400/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Municipio do Salvador - PDDU 2007, revoga disposições desta, e dá outras providências.