Projetos e leis
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Fica regulamentada a licença maternidade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias.
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita no âmbito da arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social voltada à população de baixa renda.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV e dá outras providências.
Fica instituido o Dia Municipal do Pescador e Aquicultor no municipio de Salvador.
Institui o Dia Municipal de Combate às Hepatites Virais e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em salas de projeção, espaços culturais, casas de espetáculos e demais estabelecimentos congêneres.
Fica obrigado a todo estabelecimento comercial e distribuição de combustivéis, localizado dentro do municipio de Salvador, a expor o preço da gasolina, álcool, diesel e GNV e suas variações apenas com a variação decimal após a virgula, duas casas numéricas, considerando que a expressão monetária nacional não admite numerário além da casa decimal.
Fica instituida a Semana Municipal da Pesca e Aquicultura.
Cria o Plano de Recuperação para o consumidor superendividado e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibização de cerca de metade dos cargos de nomeação ad nutum do municipio de Salvador para profissionais do sexo feminino.
Considera de utilidade pública municipal a Seara Espírita Jésus Gonçalves.
Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
Considera de utilidade pública municipal O Clube das Mães de Colinas de Pituaçu e bairros Adjacentes.
Torna obrigatório a reserva de vagas, nas creches de Salvador, para crianças portadoras de deficiência e dá outras providências.
Institui que toda gestante no municipio de Salvador tem direito ao conhecimento e á vinculação, a Maternidade na qual será realizado seu parto, e em caso de intercorrência, Pré-natal.
Os hospitais situados no municipio de Salvador, que possuem estacionamento próprio, mesmo que terceirizados, ficam obrigados a garantir estacionamento gratuito pelo periodo de duas (2) horas a seus usuários e acompanhantes.
Torna obrigatoria a colocação do número do telefone de reclamações da Prefeitura Municipal de Salvador, em obras e caçambas, na forma que estabelece.
Ficam obrigados os restaurantes, bares e estabelecimentos similares da Cidade a disponibilizarem, mesmo antes da entrada em seus estabelecimentos, com o caráter informativo aos prováveis usuários dos serviços, cardápios em letras e tamanhos legíveis, com informações de produtos e preços sendo os mesmos a serem disponibilizados em mais duas línguas (Inglês e Espanhol).
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus urbanos disponibilizarem nos pontos, em interior de veículos, centrais e terminais tabelas com horários das suas linhas.
Denomina de Praça Carybé (1911-1997) o logradouro público que está sendo construído na Rua Nelson Gallo, bairro Rio Vermelho CEP: 41940-010. "(13°0'32"S-38°29'12"w)".