Leis e normas

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.451 de 27 de junho de 2019, que trata do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, na forma que indica

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 9181

Alteram-se as Leis n.º 9.828/2025 e n.º 9.626/2022, que Dispõe sobre Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências e, respectivamente, a que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências na forma que indica.

Mesa Executiva · Diário do Município nº 9181

Dispõe sobre a criação do bairro Boa Vista do Lobato no Município de Salvador e dá outras providências.

Isabela Souza (Cidadania) · Denominação de Logradouro · Diário do Município nº 9176

Dispõe sobre o projeto "Fora Bullying", visando ações de participação comunitária para prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública de ensino do Município de Salvador.

Kenio Rezende (PRD) · Educação · Diário do Município nº 9159

Dispõe sobre a fixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público e dá outras providências.

George Carlos Reis Pereira (PP) · Assistência Social e Família · Diário do Município nº 9159

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de adesivos para indicar a localização do ponto cego, aos ciclistas, motociclistas e pedestres, nos veículos de transporte público, na cidade de Salvador.

Claudio Tinoco Melo de Oliveira (UNIÃO) · Transporte e Trânsito · Diário do Município nº 9159

Dispõe sobre a prioridade de matrícula inclusiva para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas municipais mais próximas de suas residências, ou do local de trabalho dos seus pais e responsáveis no município de Salvador.

Marcelo Guimarães Neto (UNIÃO) · Educação · Diário do Município nº 9159

Dispõe sobre a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências

Marcelle Moraes (UNIÃO) · Assistência ao Animal · Diário do Município nº 9159

Dispõe acerca da criação do Cadastro Protetor, com o objetivo de cadastrar os protetores de animais para que estes venham a receber benefícios no município de Salvador, Bahia, e dá outras providências

Marcelle Moraes (UNIÃO) · Assistência ao Animal · Diário do Município nº 9159

Dispõe sobre a proibição de som alto nas proximidades de escolas durante a realização de concursos públicos e dá outras providências.

Anderson Alves Barreto (PDT) · Educação · Diário do Município nº 9159

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.806 de março de 2024, para tornar obrigatório a disponibilização de extintores de Classe D , nos terminais de veículos elétricos, no âmbito de Salvador.

Theófilo Virgilio de Senna (PSDB) · Serviço Público · Diário do Município nº 9159

Reconhece as Quadrilhas Juninas de Salvador, como Cultura Popular, para efeito da Lei 9.174/2016, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Cultura Viva Cultura.

Theófilo Virgilio de Senna (PSDB) · Cultura · Diário do Município nº 9159

Regulamenta o disposto no art. 59-A da Lei Federal 8.069/1990 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Salvador, tornando condição essencial para contemplação em qualquer certame público, gozo de benesse fiscal, participação em credenciamentos, planos de pagamento incentivado e de ampla concorrência e qualquer outra benesse promovida pelo município de Salvador o cumprimento ao dispositivo legal pelas instituições públicas, privadas e estabelecimentos educacionais situados nesta municipalidade e dá outras providências

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB) · Direitos Humanos e Justiça · Diário do Município nº 9159

Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências.

Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa (PT) · Direitos da Mulher · Diário do Município nº 9159

Institui a instalação de Salas Lilás nas Unidades Básicas de Saúde- UBS, nas instituições e órgãos especializados no Atendimento à Mulher, vítimas de violência física, sexual, psicológicas e patrimoniais, que atuarem em parceria com o município

Débora Santos de Santana (PSDB) · Direitos da Mulher · Diário do Município nº 9159

Dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em estacionamentos privativos, vagas de veículos públicas existentes, calçadas e/ou praças em frente aos bares, restaurantes e similares localizados no município de Salvador

Daniel Vianna Alves de Almeida (PSDB) · Planejamento Urbano · Diário do Município nº 9159

Institui o mês de março como Mês de Luta e Combate ao Assédio Sexual no Interior dos Ônibus e Terminais de Transportes Público na cidade de Salvador .

Hélio Ferreira dos Santos (PC do B) · Datas Comemorativas · Diário do Município nº 9159

Autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 9157

Institui o Programa Municipal Meu Primeiro Negócio de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Município de Salvador.

Julio Cesar Dos Santos (Republicanos) · Desenvolvimento Econômico e Social · Diário do Município nº 9155

Altera a Lei nº 9.788/2024, que institui normas para a preservação do aspecto visual da cidade, proteção do patrimônio público e privado contra ações de vandalismo e abusos em publicidades e propagandas nos muros, paredes e afins do Município de Salvador, para dispor sobre a inclusão de medidas específicas para o combate à cultura do crime organizado e dá outras providências.

Sandro Filho (PP) · Segurança / Combate a Violência · Diário do Município nº 9154