Projetos e leis
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Institui a Política Municipal de Incentivo à Permanência e à Renovação Geracional na Pesca Artesanal no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de elaboração de inventários de emissões de gases de efeito estufa e de planos de descarbonização, com vistas ao incentivo à transição para uma economia de baixo carbono, ao fortalecimento da sustentabilidade e à promoção da resiliência climática no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre carregadores de veículos elétricos destinados à instalação em residências, empresas e espaços públicos, com vistas ao incentivo à mobilidade sustentável, à transição energética e à redução das emissões de gases de efeito estufa no Estado da Bahia.
Institui a Política Municipal de Proteção de Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida em Situações de Emergência Climática e Desastres no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para instituição de incentivos fiscais destinados à implantação de sistemas de captação e reaproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos, com vistas à promoção da segurança hídrica, da sustentabilidade ambiental e da resiliência urbana.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para instituição de incentivos fiscais destinados à implantação de bicicletários e demais estruturas de apoio à mobilidade por bicicleta, com vistas à promoção da mobilidade sustentável, da qualidade de vida e da redução das emissões associadas aos transportes urbanos.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Promoção do Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência, com vistas ao fortalecimento da inclusão, da cidadania e da efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para instituição de incentivos fiscais destinados à implantação e ampliação da infraestrutura de recarga para veículos elétricos no Município, com vistas à promoção da mobilidade sustentável, da inovação tecnológica e da transição para uma economia de baixo carbono.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Revitalização de Centros Urbanos e Comerciais Tradicionais, voltado à promoção da requalificação e valorização dessas áreas, com vistas ao fortalecimento da economia local, da convivência comunitária e da qualidade dos espaços urbanos nos municípios baianos.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Ocupação Cultural e Artística Escolar com Artistas Locais e Independentes, voltado ao estímulo à realização de atividades culturais e artísticas nas unidades da rede estadual de ensino, com vistas à valorização da cultura baiana, ao fortalecimento dos vínculos entre escola e território e à ampliação das oportunidades de aprendizagem e expressão cultural dos estudantes.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual Escola como Território de Aprendizagem e Comunidade, voltado ao fortalecimento da integração entre unidades escolares, famílias e comunidades, por meio do estímulo ao uso orientado dos espaços escolares para atividades educativas, culturais, esportivas e de convivência, com vistas à promoção da educação integral, da participação social e do desenvolvimento dos territórios
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Laboratórios Criativos Escolares, voltado ao incentivo à implantação de espaços destinados ao desenvolvimento de atividades relacionadas ao audiovisual, música, fotografia, podcast, mídia digital e demais linguagens criativas, com vistas ao fortalecimento da inovação, da cultura, do protagonismo estudantil e da formação de talentos na rede estadual de ensino.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Requalificação de Caminhos de Ligação entre Bairros, voltado à qualificação de passagens e conexões urbanas utilizadas pela população nos deslocamentos cotidianos, com vistas à promoção da mobilidade ativa, acessibilidade, segurança, integração territorial e melhoria da qualidade de vida nos municípios baianos.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Áreas de Embarque e Desembarque Humanizadas, voltado à qualificação de espaços destinados ao embarque e desembarque de passageiros em áreas de grande circulação, com vistas à promoção da segurança viária, acessibilidade, conforto térmico e melhoria da qualidade dos deslocamentos urbanos nos municípios baianos.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Pontos de Apoio para Entregadores e Trabalhadores por Aplicativo, voltado à implantação e incentivo de estruturas de apoio destinadas à promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida desses profissionais, com vistas ao fortalecimento da dignidade do trabalho e à melhoria das condições para o exercício de suas atividades.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Cuidado em Saúde para Trabalhadores Expostos ao Calor, voltado à promoção da saúde, prevenção de agravos e fortalecimento das ações de proteção destinadas a ambulantes, recicladores, entregadores, mototaxistas, feirantes, trabalhadores informais e demais profissionais sujeitos à exposição prolongada às altas temperaturas e aos efeitos das mudanças climáticas nos municípios baianos.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Escadarias Ativas e Humanizadas, voltado à requalificação de escadarias urbanas e passagens de pedestres, com vistas à promoção da mobilidade ativa, acessibilidade, segurança, drenagem urbana, conforto e valorização dos espaços públicos nos municípios baianos.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Trilhas Urbanas Educativas e Aprendizagem ao Ar Livre, voltado à promoção de atividades educativas em parques urbanos, áreas verdes, unidades de conservação e demais espaços públicos, por meio da implantação de trilhas interpretativas e ações de educação ambiental, com vistas ao fortalecimento da consciência ecológica, valorização do patrimônio natural e promoção da qualidade de vida nos municípios baianos.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Pátios Escolares Naturalizados, voltado à promoção da infraestrutura verde, ampliação da cobertura vegetal e implementação de soluções baseadas na natureza em unidades da rede estadual de ensino, com vistas à melhoria do conforto térmico, da qualidade ambiental e do bem-estar da comunidade escolar.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o estudo de viabilidade para a construção e implantação de uma Creche-Escola Municipal no bairro do Trobogy, especificamente no Loteamento 2 de Julho, com o objetivo de ampliar a oferta de educação infantil na região, atender à crescente demanda das famílias locais, promover o desenvolvimento integral das crianças, fortalecer a política municipal de primeira infância e garantir maior acesso da população aos serviços públicos educacionais.