Projetos e leis
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Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a criação e instalação da Comissão Especial para Revisão de Legislações Antigas e Obsoletas.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação de restaurante popular no bairro de São Cristóvão, nesta capital
Regulamenta o disposto no art. 59-A da Lei Federal 8.069/1990 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Salvador, tornando condição essencial para contemplação em qualquer certame público, gozo de benesse fiscal, participação em credenciamentos, planos de pagamento incentivado e de ampla concorrência e qualquer outra benesse promovida pelo município de Salvador o cumprimento ao dispositivo legal pelas instituições públicas, privadas e estabelecimentos educacionais situados nesta municipalidade e dá outras providências
Ao Exmo. Prefeito a implementação do Espaço de Atenção ao Cordeiro nos circuitos Dodô e Osmar com o fito de proporcionar abrigamento, acolhimento e valorização dos profissionais cordeiros especialmente no período prévio à saída dos blocos de corda do Carnaval de Salvador como expressão da preocupação e cuidado da municipalidade com o bem-estar da integralidade dos componentes deste singular e relevante grupo de trabalhadores.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e adoção de procedimento de esclarecimento e conscientização ao público consumidor acerca da possibilidade de retomada bem imóvel financiado em caso de inadimplemento contratual dispensada a necessidade de decisão judicial pelas agências bancárias situadas no município de Salvador e dá outras providências
Institui normas e procedimentos a serem adotados por bancos, financeiras, montadoras, concessionárias, revendedoras de veículos e demais atividades econômicas que explorem a comercialização de consórcios no município de Salvador com o fito de obstaculizar a propaganda abusiva e resguardar a segurança e proteção ao público consumidor soteropolitano e dá outras providências
Acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B da Lei Municipal nº 5.132/96, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos particulares de ensino destinarem área para estacionamento de veículos.
Ao Exmo. Prefeito a instituição da obrigatoriedade da formação de quantitativo mínimo de funcionários capacitados em noções de primeiros socorros nas instituições de ensino público no Município de Salvador, cujo objetivo é garantir segurança à saúde dos jovens, evitando morte acidental ou sequelas graves;
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino público e privado no Município de Salvador e dá outras providências.
Veda a comercialização de cabeamento e fiação elétrica queimada ou derretida no município de Salvador e dá outras providências.
Institui sanções de caráter administrativo para os responsáveis pelo patrocínio de atos discriminatórios tendo como vítimas Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no município de Salvador e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica e água a emitir ao consumidor o comprovante de comparecimento quando efetuarem a leitura dos contadores no município de Salvador e dá outras providências.
Congratulação e aplausos à Chapa 02 Tecer pelo resultado conquistado nas urnas do processo eleitoral para gestão do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO-7) para exercício da gestãpo do quadriênio 2022-2026.
Dispõe sobre medidas de proteção à população soteropolitana durante a situação de emergência em razão da pandemia coronavírus e dá outras providências
Institui desconto sobre o ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) aos bares e restaurantes situados no município de Salvador que se submetam à avaliação do consumidor e dá outras providências
Proíbe a revista e/ou qualquer outro procedimento de conferência de mercadorias após a efetivação da compra em hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos afins situados no município de Salvador e dá outras providências
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instituição de isenção na taxa de inscrição para concursos municipais àqueles que efetivem ao menos três doações de sangue ao ano.
Isenta o doador de sangue do pagamento da taxa de inscrição para fins de participação em concursos públicos municipais
Institui desconto sobre o ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) aos bares e restaurantes situados no município de Salvador que se submetam à avaliação do consumidor e dá outras providências
Torna obrigatória a afixação de informativo nos cartórios situados no município de Salvador noticiando acerca dos descontos e/ou reduções nos em emolumentos garantidos pelas Leis Federais nº 6.015/1973 e 11.977/2009 dá outras providências