Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Altera o artigo 5º da Lei nº 5.845, de 29 de dezembro de 2000, e revoga a Lei nº 6.592, de 31 de dezembro de 2004.
Autoriza o chefe do poder Executivo a doar área de terreno localizada à Rua Eduardo Dotto, São Tomé de Paripe, subdistrito do mesmo nome, medindo 9.700,00m2, de propriedade deste Município e dá outras providências.
Altera o parágrafo 2º, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município do Salvador, de 05 deabril de 1990, e dá outras providências
Dispõe sobre a proibição de consulta nos registros do SERASA e SPC por parte de pessoas físicas ou jurídicas que ofereçam vagas no emprego.
Cria o programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas Públicas e Privadas da Cidade do Salvador, através da Instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar.
Dá nova redação aos artigos 86 e 92 da Lei Municipal 5.504/99 (Código Municipal Saúde)
Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a alienar, mediante concorrência pública e prévia avaliação, o bem público dominical que indica e dá outras providências.
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 126, da Lei nº 6.586/04 e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, revoga a Lei 3.843/87 e dá outras providências.
Institui o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afro-descentes e dá outras providências.
Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da Administração direta Autárquica e Fundacional do Município do salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre as atribuições, a estrutura e a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM e altera o art. 156 da Lei 6.586/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar a área de terreno de propiedade do Município de Salvador, medindo 10.872,60m2 por outra de propiedade da Companhia Cimento Portland Itaú, medindo 38.351,42m2, situadas na localidade denominada "Tubarão", São Tomé de Paripe, Nesta Capital
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 01, de 15 de março de 1991 e nº 07, de 30 de julho de 1992 e alterações posteriores, renova a Lei Complementar nº 40, de 12 de agosto de 2005 e dá outras providências
Fixa os quantitativos dos cargos de promovimento efetivo dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundamental do Município na forma prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei 6.149/2002 e artigo 5º da Lei 6.150/2002 e dáoutras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de desenvolvimento tecnológico (FDT) e dá outras providências.
Desafeta das categorias de bens de uso comum do povo e de uso especial e classifica como bens dominicais as áreas que indica e autoriza o Chefe do Poder Executivo a aliená-las com vistas à implantação do Parque Tecnológico de Salvador, em parceria com o Estado da Bahia
Altera e revoga os dispositivos que indica da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município do Salvador, para o exercício de 2006, e dá outras providências (LOA).