Leis e normas

Dispõe sobre o direito à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias, nos termos desta lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de nº 650.898, com declarada Repercussão Geral, e do Parecer Normativo de 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de Prefeito, Vice- Prefeito, Vereador e Secretário do Município de Salvador, e dá outras providências.

Mesa Executiva · Diário do Município nº 6982

Inclui na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, Lei nº 9.185/2016 a modalidade de Aplicação 80- Transferência ao Exterior.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6982

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao CAF - Banco de Desenvolvimento da América Latina, na forma que indica e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6982

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas que mantenham união estável homoafetiva, o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular existentes, no âmbito da cidade de Salvador, e dá outras providências.

Zé Trindade (PSB) · Diário do Município nº 6982

Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município do exercício de 2017 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6977

Altera as Leis 9.206/2017 ( Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador) e a Lei nº 9.205/2017 (Reestruturação Administrativa Organizacional da Câmara Municipal de Salvador).

Mesa Executiva · Diário do Município nº 6975

Denomina um Logradouro Público no Município de Salvador com o nome "Dr. Eraldo Dias Moura Costa".

Odiosvaldo Vigas (PDT) · Diário do Município nº 6973

Denomina de Jairo Fonseca, um logradouro público desta Cidade.

Leo Prates (DEM) · Diário do Município nº 6973

Denomina um logradouro público municipal Paulo Segundo Costa.

Odiosvaldo Vigas (PDT) · Diário do Município nº 6973

Dispõe sobre a instituição do “Mês Municipal Salvador Novembro Azul”, e dá outras providências.

Rogéria Santos (Republicanos) · Diário do Município nº 6973

Institui no calendário oficial da cidade do Salvador a “Semana Municipal de Artes Marciais”, a ser comemorada na última semana do mês de setembro” e dá outras providências.

Felipe Lucas (DEM) · Diário do Município nº 6947

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6968

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão com a finalidade específica de atender a execução do Projeto Salvador Social na forma que indica, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6961

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 9.284, de 20 de outubro de 2017, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências.

Mesa Executiva · Diário do Município nº 6959

Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS, no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6956

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Salvador (BA).

Mesa Executiva · Diário do Município nº 6951

Regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX), no Município de Salvador, e dá outras providências.

Joceval Rodrigues dos Santos (MDB) · Diário do Município nº 6950

Institui normas relativas à execução de obras e serviços de Salvador, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6940

Dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos do Grupo Magistério do Município, na forma que indica, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6937

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6937