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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

1.570 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei nº 8649/2014publicada em 27/08/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que trabalham com bebidas em latas ou garrafas de afixarem cartazes alertando o consumidor do risco de contrair a leptospirose através da ingestão de líquidos diretamente nas embalagens.

Alemao · Diário do Legislativo nº 4361

Lei nº 8648/2014publicada em 27/08/2014

Institui normas sobre publicidade referente aos contratos e gastos realizados nas obras públicas ocorridas no município de Salvador.

Claudio Tinoco Melo de Oliveira (UNIÃO) · Diário do Legislativo nº 4361

Lei nº 8646/2014publicada em 16/08/2014

Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência contra as mulheres, crianças e adolescentes atendidas em estabelecimentos de saúde públicos e privados, e dá outras providências.

Aladilce Souza (PC do B) · Diário do Município nº 6155

Lei nº 8643/2014publicada em 16/08/2014

Dispõe sobre a proibição dos postos de gasolina de abastecerem os tanques dos automóveis, após ser acionada a trava automática de segurança da bomba de abastecimento.

Everaldo Augusto · Diário do Município nº 6155

Lei nº 8640/2014publicada em 07/08/2014

Dispõe sobre a prioridade de matricula para as crianças, em idade compatível, filhos(as) de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da Rede Municipal de Ensino.

Eron Vasconcelos · Diário do Município nº 6148

Lei nº 8636/2014publicada em 07/08/2014

Veda a denominação de vias, logradouros e prédios públicos com o nome, sobrenome ou cognome de indivíduos que tenham cometido crime de lesa humanidade, graves violações de direitos humanos ou apropriação ilícita do dinheiro público, e dá outras providências.

Waldir Pires · Diário do Município nº 6148

Lei nº 8635/2014publicada em 07/08/2014

Dispõe sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio), em academias de ginástica e estabelecimentos similares no município de Salvador.

Paulo Camara (PSDB) · Diário do Município nº 6148

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.