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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

2.909 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei nº 9343/2018publicada em 12/03/2018

Institui e inclui, no calendário oficial do Município, o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, e dá outras providências.

Joceval Rodrigues dos Santos (MDB) · Diário do Município nº 7065

Lei nº 9334/2018publicada em 31/01/2018

Altera a Lei 7.653, de 08 de junho de 2009, que institui o dia 23 de abril como o Dia Municipal da Favela, Subúrbio e Periferia, e dá outras providências.

Igor Kannário (PHS) · Diário do Município nº 7033

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.