Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos inativos e pensionistas, na forma que indica e dá outras providências.
Altera o Quadro de Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal e Primário, constante da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024, atualizado pela Orçamentária Anual deste exercício, na forma que indica.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, na forma que indica e dá outras providências
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para permitir a execução de despesas de capital por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola Soteropolitana (PDDES) e a promover modificações nas normas do orçamento municipal para execução do disposto na Lei nº 9.769, de 2023, na forma que indica.
Veto total ao Projeto de Lei nº 331/2023.
Altera dispositivos da Lei n° 9.762, de 14 de novembro de 2023, que autoriza a concessão, por tempo e valor máximo determinados, de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar e dá outras providências.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 310/2023.
Veto parcial, incidente sobre o artigo 64, do Projeto de Lei nº 308/2023, de iniciativa do Executivo Municipal que “Institui o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO –, o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para desenvolvimento de novos Polos Logísticos, o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, o Programa de Incentivo à Cooperativa de Trabalhadores de Materiais Recicláveis, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.”
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União na forma que indica e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.148, de 08 de setembro de 2016, Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação de solo do Município de Salvador e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, em nome do Município de Salvador com garantia da União, na forma que indica e dá outras providências.
Institui o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias RENOVA CENTRO , o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para desenvolvimento de novos Polos Logísticos, o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, o Programa de Incentivo à Cooperativa de Trabalhadores de Materiais Recicláveis, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.
Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação, permuta, doação de bens imóveis, nos termos dos arts. 34 a 36 e 42 a 43 da Lei Municipal nº 3.293/1983 e do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Salvador e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, na forma que indica e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 23 dezembro de 2022, Lei Complementar nº 68, de 18 de setembro de 2018, da Lei nº 9.712, de 12 de junho de 2023, da Lei nº 9.296, de 1º de dezembro de 2017, da Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010 e da Lei n° 8.629, de 14 de julho de 2014 na forma que indica e dá outras providências.
Altera a Lei Orgânica do Município de Salvador.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Saneamento Básico, criado pela Lei nº 7.981 de 31 de maio de 2011, na forma que indica.
Autoriza a concessão, por tempo e valor máximo determinados, de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar; permite desoneração ou anistia do débito da outorga prevista na cláusula quinta dos Contratos de Concessão no 05/2014 e no 06/2014, firmados pelo Município; e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Salvador CMSP.
Assegura o pagamento de meia-entrada para Professores, Coordenadores Pedagógicos e titulares de cargos do quadro de apoio da Rede Pública Municipal de Ensino da Cidade do Salvador, ativos e aposentados.