Projetos e leis
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AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL QUE, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PROCEDA AO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA APRIMORAR SEUS APORTES SISTÊMICOS, DE FORMA A POSSIBILITAR AO CIDADÃO, QUANDO AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR - TRANSALVADOR, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA TAMBÉM DE FORMA ON LINE, ATRAVÉS DE LINK PRÓPRIO CRIADO NO SITE HTTP://WWW.TRANSALVADOR.SALVADOR.BA.GOV.BR, DENTRO DA ABA MULTAS DE TRÂNSITO.
AO EXMO SR PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PROCEDA AO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA APRIMORAR SEUS APORTES SISTÊMICOS, DE FORMA A POSSIBILITAR AO CIDADÃO, QUANDO AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA TAMBÉM DE FORMA ON LINE, ATRAVÉS DE LINK PRÓPRIO CRIADO NO SITE HTTPS://WWW.PRF.GOV.BR/PORTAL/MULTAS-E-INFRACOES/RECURSOS.
AO EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA QUE, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PROCEDA AO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA APRIMORAR SEUS APORTES SISTÊMICOS E POSSIBILITAR AO CIDADÃO, QUANDO AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO DETRAN E NA PM/BA, TAMBÉM DE FORMA ON LINE, ATRAVÉS DE LINK PRÓPRIO CRIADO NO SITE HTTP://WWW.DETRAN.BA.GOV.BR/, E NO SITE HTTP://WWW.PM.BA.GOV.BR
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a revisão de trajeto e retiradas de linhas realizadas no processo de integração entre ônibus e metrô, trazendo de volta as linhas retiradas e realize audiências públicas prévias nas áreas em que efetivamente se faz necessário modificações nas linhas, para debater eventuais alterações com a população.