Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Institui o Programa Escola Cívico-Militar no Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança fracionada na Zona Azul do município de Salvador para estacionamentos ao entorno da Arena Fonte Nova durante a realização de eventos e partidas de futebol, e dá outras providências.
Institui diretrizes para os artistas que se apresentam com recursos oriundos da Prefeitura Municipal de Salvador ou de entidades privadas beneficiadas por programas de incentivo à cultura.
Dispõe sobre a proibição administrativa para o uso de drogas e entorpecentes no município de Salvador, estabelecendo sanções administrativas e outras providências.
Regulamenta os contratos de Cessão Onerosa de Direito de Nomeação (CODIN) para equipamentos e bens públicos do Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação do uso de quaisquer imagens, retratos, símbolos e conjunto de cores que façam menção a Partidos Políticos, Grupos Políticos e Candidatos a cargos eletivos em veículos que operam no Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC) da cidade de Salvador.
Dispõe sobre a regulamentação da instalação e manutenção da infraestrutura de cabos suspensos no Município de Salvador, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Dispõe sobre a igualdade de direitos aos motociclistas por aplicativo e aos mototaxistas.
Dispõe sobre a participação de menores em Shows e Apresentações Impróprias para a sua faixa etária no Município de Salvador.
Dispõe sobre o pagamento fracionado na Zona Azul de Salvador.
Proíbe a utilização de medidas de traffic calming no município de salvador, com único objetivo de desestimular o uso de veículos automotores.
Dispõe sobre o uso de Criptoativos para pagamento de tributos, taxas, impostos, contribuições e tarifas de serviços públicos em Salvador.
Anistia todas as multas aplicadas pela Prefeitura de Salvador por transporte irregular de passageiros à motociclistas por aplicativo na cidade de Salvador pelo período que indica.
Institui o Estatuto Municipal de Direito dos Pais.
Altera as Leis nº 9.488 de 03 de outubro de 2019; 9.283 de 19 de outubro de 2017 e 9.149 de 08 de setembro de 2016, para aumentar a da idade da frota dos veículos automotores utilizados nas atividades de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiro (STIP); Serviço de Transporte Individual de Passageiro por Taxi (SETAX); e Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de motocicletas (Mototaxi), no município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre os direitos da gestante vítima de abuso sexual, no intuito da preservação da vida do nascituro.
Dispõe sobre a proibição de inspeção de aparelhos celulares, tablets e congêneres em fiscalizações de quaisquer órgãos da Prefeitura Municipal de Salvador.
Altera a Lei n° 9.488/2019 que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Salvador, e dá outras providências.
Institui o Estatuto Municipal do Nascituro e dispõe sobre a proteção integral do nascituro pelo Poder Público municipal.
Institui normas para a preservação do aspecto visual da cidade, proteção do patrimônio público e privado contra ações de vandalismo e abusos em publicidades e propagandas nos muros, paredes e afins do município de Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO