Projetos e leis
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Dispõe sobre o direito de reunião e manifestação no município de Salvador.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de quaisquer valores, aos prestadores do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) pela permanência em estacionamentos públicos abertos do município de Salvador (Zona Azul), desde que destinada ao embarque e desembarque de passageiros.
Altera a Lei 5.503 de 17 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do município do Salvador.
Reconhece no município de Salvador a efetiva necessidade, nos termos do Art. 10, §1o, I, da Lei Federal 10.826/2003.
Regulamenta o uso de máscara de proteção facial contra o COVID-19 no município de Salvador.
Denomina a Rua Professor Olavo de Carvalho um logradouro público na cidade do Salvador.
Dispõe sobre a utilização de câmeras de vigilância em estabelecimentos públicos e privados do município de Salvador.
Dispõe sobre o uso de máscara nas escolas da rede pública e privada do município de Salvador.
Dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia em Templos Religiosos de qualquer culto.
Dispõe sobre o direito à liberdade de escolha do imunizante contra o Sars-Cov2.
Denomina Rua Ivo Borré um logradouro público na cidade do Salvador.
Dispõe sobre a proibição de medidas discriminatórias contra pessoas não imunizadas contra o Sars-CoV-2.
Dispõe sobre a proibição da suspensão da prestação de serviços por concessionárias e permissionárias no município de Salvador durante a pandemia do novo coronavírus.
Dispõe sobre critérios para a adoção de medidas de restrição às atividades comerciais e industriais e ao direito de ir e vir no município de Salvador, em função da pandemia do novo Coronavírus ( SARS-COV-2).
Dispõe sobre os contratos de exclusividade para vendas de bebidas alcoólicas nos circuitos de Carnaval no município de Salvador.
Dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia no município de Salvador, em relação as medidas restritivas impostas face a pandemia do novo coronavírus.
Dispõe sobre o caráter essencial das atividades das oficinas de reparos e autopeças.
Dispõe sobre limitação na aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações relativas a medidas restritivas impostas face ao estado de calamidade relacionado ao novo coronavírus
Denomina Rua Soldado Rafael Alves dos Santos um logradouro público na cidade do Salvador.
Dispõe sobre as diretrizes quanto ao exercício do direito à educação domiciliar no âmbito do município de Salvador.