Projetos e leis
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Fica instituído o "Dia Municipal da Educação Financeira", no âmbito do Município do Salvador, e dá outras providências.
Indica ao Poder Executivo do Estado a instalação de dispositivos nas estações de metrô de Salvador, tanto de forma isolada quanto integrada, desde a chegada às estações e em todo o seu percurso.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o estudo de viabilidade técnica que possibilite a fixação de placas em todas as repartições públicas municipais, informando que a corrupção constitui crime previsto em Lei Federal.
Dispõe sobre o uso e funcionamento das operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação entre motoristas prestadores de serviços e os seus usuários, restritas às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas, e dá outras providências.
Torna obrigatória a criação de postos de pronto atendimento de primeiros socorros dentro de todos os terminais de integração do Sistema Urbano de Transporte Coletivo do município, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos, e dá outras providências.
Cria o Programa Movimentando a Terceira Idade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de gratuidade do transporte público municipal a estudantes da rede pública de ensino, e dá outras providências.
Torna obrigatória a instalação de núcleos de apoio psicopedagógico e social para assistência aos alunos nas escolas da rede municipal de ensino.
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei 5.699, de 11 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei 6.324 de 05 de setembro de 2003.
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos serviços, nas condições que especifica.
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais nas condições que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas de ônibus de Salvador realizarem vistoria com relação à qualidade de emissão de gases.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, comercialização e fornecimento de talheres, guardanapos e canudos hermeticamente lacrados e individualizados, por bares, restaurantes, vendedores ambulantes e similares, e dá outras providências.
Institui o Programa Censitário de Inclusão e cria o Cadastro Inclusão para cadastramento, identificação e mapeamento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e agências bancárias, localizadas no Município de Salvador, instalarem bebedouros, sanitários e rampas de acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de ar condicionado nos ônibus que integram o Sistema de Transporte Público de Passageiros do município de Salvador.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do Programa Meia Consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre tempo mínimo de duração (15 minutos), nas consultas médicas realizadas nas Unidades de Saúde do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos e contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), para visitação de pacientes internados, no âmbito do município de Salvador.