Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que estude a viabilidade de alterar a Lei Municipal nº 4.575/92, que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para inserir nas competências da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - CODECON, a possibilidade de reversão em confecção de material educativo de proteção e defesa do consumidor, o percentual não inferior a 30% do valor da multa a ser aplicada ao fornecedor.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, que apresente a esta Comissão Especial o Relatório de acompanhamento dos atos de apuração relativos ao sinistro ocorrido no dia 24 de agosto de 2017 em Mar Grande com a lancha Cavalo Marinho I, na hipótese de a apuração não ser legal e formalmente sigilosa.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que apresente a esta Comissão Especial cópia de todos os contratos celebrados com todas as concessionárias que prestam serviço de transporte aquaviário na Baía de Todos os Santos.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que requisite informações sobre quais são as políticas especiais de atenção à segurança do idoso empreendidas pelas empresas que realizam transporte aquaviário de passageiros baianos nas Baías, Enseadas, Rios e Ilhas do Estado da Bahia.
Denomina Los Angeles, um logradouro público desta cidade.
Denomina Travessa Sossego, um logradouro público desta cidade.
Denomina Travessa São Raimundo, um logradouro público desta cidade.
Denomina de Travessa do Morro, um logradouro público desta cidade.
Denomina Travessa América, um logradouro público desta cidade.
Denomina Travessa Amazonas, um logradouro público desta cidade.
Denomina Santíssima Trindade, um logradouro público desta cidade.
Denomina Rua Ipitanga, um logradouro público desta cidade.
Denomina de Rua Emanuel, um logradouro público desta cidade.
Denomina de Rua das Flores, um logradouro público desta cidade.
Denomina Rua da Paz, um logradouro público desta cidade.
Denomina de Rua da Mata, um logradouro público desta cidade.
Denomina Gregório de Matos, um logradouro público desta cidade.
Denomina Alameda das Mangueiras, um logradouro público desta cidade.
Denomina Alameda da Praça, um logradouro público desta cidade.
Denomina Alameda da Associação, um logradouro público desta cidade.