Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
+ 19 assuntos
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, a inclusão dos artigos 241, 241-A e 241-B, da Lei nº 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos Lei nº 8.072/90.
Manifesta aplauso ao ato da cabo Kátia Sastre, da Polícia Militar, que evitou um assalto a uma escola de ensino infantil.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado Cidade Vigiada , e dá outras providências.
Aplausos pelo Dia Nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Repúdio à agressão sofrida contra a Vereadora Marta Rodrigues.
Indica ao Sr. Governador do Estado da Bahia, Rui Costa dos Santos, a criação de uma força tarefa conjunta das Polícias Civil e Militar, em caráter permanente, com o objetivo de combater os roubos, furtos, sequestros e homicídios no campo.
Indica ao Sr. Governador do Estado da Bahia, Rui Costa dos Santos, a criação de 15 Delegacias Especializadas no Combate e Repressão a Crimes no Campo. Uma em cada Região Econômica do Estado