Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, que junto aos órgãos competentes proceda ao estudo de viabilidade para alterar a Portaria MJ nº 735, de 01/06/2018, de forma a prever taxativamente nos artigos 3º, 4º e 5º a obrigação de os postos de combustíveis apresentarem além da nota fiscal o livro de movimentação de combustível (LMC), quando das fiscalizações pelos fiscais dos PROCONs estaduais e municipais.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República que, junto aos órgãos competentes proceda ao estudo de viabilidade para determinar a todos os postos de combustíveis no apís a afixação de placa de informação visível, clara e em letreiro destacado, em tamanho grande, em cada bomba de abastecimento, de que a mesma não contém mistura de metanol ao combustível.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República que, junto aos órgãos competentes proceda ao estudo de viabilidade para realizar trabalho de campo para apurar a existência ou não de instaladores clandestinos de Gás Natural Veicular (GNV) na cidade de Salvador, com implementação de medidas coibitivas dessa clandestinidade.
Indica ao Poder Executivo Federal, em cumprimento à Portaria nº 19/2017, que emita uma "recomendação" aos fornecedores do ramo alimentício que utilizam caixa registradora com monitor a posicionarem a tela de forma visível ao consumidor, possibilitando que estes visualizem o lançamento dos produtos e serviços.
Indica ao Poder Executivo Federal, que realize estudo de viabilidade para que estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, disponibilizem balança eletrônica digital de pesagem para uso do consumidor.
Indica ao Exmo. Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto, Prefeito da Cidade de Salvador, que cumpra a obrigação constitucional positivada no Art. 37, X, e envie Projeto de Lei a Câmara Municipal de Salvador que reponha a perda salarial dos servidores públicos.
Indica ao Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, Governador do Estado da Bahia, que cumpra a obrigação constitucional postivada no art. 37, X, e envie a projeto de lei a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia que reponha a perda salarial dos servidores publicos.
Indica ao Exmo. Sr. Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, como expressão do pensamento político do povo de Salvador, a instituição de Cadastro Nacional Único das Juntas Comerciais.
INDICA AO PREFEITO ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO QUE ELABORE A POLÍTICA DA AGRICULTURA URBANA DE SALVADOR, PRECEDIDA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, E QUE TENHA COMO REFERÊNCIA A MINUTA ELABORADA EM TRABALHO FINAL DE MESTRADO PROFISSIONAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DISPONIBILIZADA PARA ESTE MANDATO PARLAMENTAR E ANEXA AO PRESENTE PROJETO.