Projetos e leis
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Regulamenta o disposto no art. 59-A da Lei Federal 8.069/1990 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Salvador, tornando condição essencial para contemplação em qualquer certame público, gozo de benesse fiscal, participação em credenciamentos, planos de pagamento incentivado e de ampla concorrência e qualquer outra benesse promovida pelo município de Salvador o cumprimento ao dispositivo legal pelas instituições públicas, privadas e estabelecimentos educacionais situados nesta municipalidade e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e adoção de procedimento de esclarecimento e conscientização ao público consumidor acerca da possibilidade de retomada bem imóvel financiado em caso de inadimplemento contratual dispensada a necessidade de decisão judicial pelas agências bancárias situadas no município de Salvador e dá outras providências
Institui normas e procedimentos a serem adotados por bancos, financeiras, montadoras, concessionárias, revendedoras de veículos e demais atividades econômicas que explorem a comercialização de consórcios no município de Salvador com o fito de obstaculizar a propaganda abusiva e resguardar a segurança e proteção ao público consumidor soteropolitano e dá outras providências
Acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B da Lei Municipal nº 5.132/96, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos particulares de ensino destinarem área para estacionamento de veículos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino público e privado no Município de Salvador e dá outras providências.
Veda a comercialização de cabeamento e fiação elétrica queimada ou derretida no município de Salvador e dá outras providências.
Institui sanções de caráter administrativo para os responsáveis pelo patrocínio de atos discriminatórios tendo como vítimas Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no município de Salvador e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica e água a emitir ao consumidor o comprovante de comparecimento quando efetuarem a leitura dos contadores no município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de proteção à população soteropolitana durante a situação de emergência em razão da pandemia coronavírus e dá outras providências
Institui desconto sobre o ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) aos bares e restaurantes situados no município de Salvador que se submetam à avaliação do consumidor e dá outras providências
Proíbe a revista e/ou qualquer outro procedimento de conferência de mercadorias após a efetivação da compra em hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos afins situados no município de Salvador e dá outras providências
Isenta o doador de sangue do pagamento da taxa de inscrição para fins de participação em concursos públicos municipais
Institui desconto sobre o ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) aos bares e restaurantes situados no município de Salvador que se submetam à avaliação do consumidor e dá outras providências
Torna obrigatória a afixação de informativo nos cartórios situados no município de Salvador noticiando acerca dos descontos e/ou reduções nos em emolumentos garantidos pelas Leis Federais nº 6.015/1973 e 11.977/2009 dá outras providências
Torna obrigatória a afixação de informativo nos cartórios situados no município de SAlvador noticiando as certidões gratuitas disponíveis ao público e dá outras providências
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 9218/17, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que tenham escada rolante fixarem informações de advertência quanto ao uso das mesmas, no município de Salvador, e dá outras providências
Proíbe a cobrança de taxa em razão da entrega nos pedidos com destinatário situado a uma distância menor ou equivalente a 300 (trezentos) metros do estabelecimento comercial e dá outras providências
Revoga a Lei Municipal nº 8045/2011
Proíbe a cobrança de multa ou taxa em razão da perda do ticket ou cartão do estacionamento pelos estabelecimentos privados situados nos município de Salvador e dá outras providências
Revoga a Lei Municipal nº 7864/2010