Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Indica ao Exmo. Sr. Governador, que, por intermédio da Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, realize medidas para a reimplantação do Projeto Viver, para resgatar promoção de políticas públicas de proteção às pessoas vítimas de abuso sexual na Bahia.
Revoga a Lei Municipal nº 7864/2010
Requer Sessão Especial com objetivo de comemorar o aniversário de 30 anos da União Brasileira de Mulheres (UBM), com data e horário a definir.
Declara a utilidade pública municipal do Tribunal de Justiça Arbitral de Mediação e Conciliação da Bahia - TJAMCBA
Estabelece sanções administrativas aos Shoppings Centers ou estabelecimentos comerciais que praticarem condutas atentatórias a dignidade ou de natureza discriminatória contra a criança e ao adolescente, e dá outras providências.
Repúdio à atuação do Shopping da Bahia, que através de um dos seus seguranças, violou gravemente os mais básicos direitos de uma criança.
Aplausos pela inauguração do Centro de Conciliação Trabalhista pelo TRT Bahia.
Proíbe a adoção de preço diferenciado em razão do acondicionamento de bebidas pelos estabelecimentos comerciais situados no município de Salvador e dá outras providências.