Projetos e leis
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Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a Criação da Comissão Temporária dos Animais com fulcro no artigo 61 do Regimento Interno da Câmara, cujo objetivo será discutir questões pertinentes e relevantes à causa.
Indica, ao Exmo. Sr. Governador, que celebre convênios com instituições de ensino superior da Bahia, que mantenham hospitais ou clínicas veterinárias, a fim de oferecer serviços gratuitos de consulta, cirurgias, exames laboratoriais, de bioimagem, medicação e internamento para os animais.
Indica, ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, a criação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa dos Animais e do Fundo Estadual para Políticas Públicas de Atenção aos Animais.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em Defesa dos Direitos Animais, em data e horário definidos posteriormente.
Indica ao Exº Srº Presidente da República, que, estude a viabilidade junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para, junto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária alterar a Resolução nº 1015/2012, para dispor sobre a obrigatoriedade das clínicas e/ou consultórios veterinários manterem a permanência de veterinário em suas dependências, durante a realização de tratamentos e/ou procedimentos similares, procedimentos invasivos, uso de substâncias farmacológicas de ação sistêmica e utilização de equipamentos biomédicos.