Projetos e leis
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Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de espaços físicos de equipamentos públicos para entidades sem fins lucrativos, Sociedade Amigos do Bairro, Associação de Moradores e instituições religiosas, que desenvolvam atividades esportivas com crianças, adolescentes e jovens do município de Salvador.
Institui o Plano Decenal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Salvador/BA.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja garantido aos cidadãos de baixa renda do Município de Salvador, por meio de projeto social, o acesso à Internet de qualidade e universal.
Dispõe sobre a criação do aplicativo CHAMA A SAMU para assegurar o atendimento médico de urgência à pessoas com deficiência auditiva e com incapacidade de fala ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a instituição de programa social com a finalidade de incentivar a doação de cadeiras de roda e de banho, andadores, muletas, bengalas e outros equipamentos assemelhados, a fim de que sejam direcionados, nas unidades de saúde, aos cidadãos que fazem uso desses equipamentos, de forma permanente ou transitória.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade em todos os supermercados e congêneres, de carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crianças portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida
Indica ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE) através Diretora de Proteção Social Especial, o retorno das atividades do Centro-Dia Salvador.
Dispõe sobre a garantia de emissão de carteira de vacinação em sistema braille.
Estabelece a criação da Biblioteca Digital do Municipal de Salvador .
Congratulações pelos 29 anos do trabalho, de excelência, desenvolvido pela APADA/BA - Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos do Estado da Bahia.
Declara a utilidade pública municipal da Fundação Lar Harmonia.
Declara a Utilidade Pública Municipal do Centro de Logopedia e Psicomotricidade da Bahia.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do apêndice ao programa Morar Melhor , denominado Morar Melhor - Melhor Idade , com o objetivo de adaptar o ambiente doméstico às necessidades da pessoa idosa, com insuficiência de recursos financeiros.
Dispõe sobre a implementação de pisos táteis e placas em braille nos shopping centers do município de Salvador e dá outras providências
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Empréstimo de Cadeiras de Rodas, cria o selo Cidadania Acessível , no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes para divulgação do EMEI em todos os estabelecimentos que vendam aparelhos celulares e similares no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a elaboração de programas de incentivo ao acesso de serviços à saúde, da continuidade, e do cuidado para às Populações LGBT. Promovendo capacitação social para técnicos, servidores e profissionais, objetivando humanização no atendimento resultando dignidade e respeito às populações supracitadas.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado o estudo de viabilidade técnica com consequente construção de uma praça Poliesportiva e de Lazer com a adoção do desenho universal promovendo acessibilidade para Pessoas com Mobilidade Reduzida e PCDs na Rua Almeida Júnior, Fazenda Coutos, Salvador - Bahia (próximo à Rua 53, mais conhecida como curva do amendoim).
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, Bruno Reis, o uso de máscaras transparentes na Administração Pública, em decorrência da COVID-19 e outras pandemias, para facilitar a leitura labial e a comunicação para os deficientes auditivos;
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, Bruno Reis, a criação da CENTRAL MUNICIPAL DE INTERPRETES DE LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS destinada a comunicação virtual com pessoas surdas, de modo a assegurar o seu atendimento nas situações, de caráter temporário, em que o órgão público municipal não dispuser de servidor proficiente em LI BRAS.