Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Veto Parcial incidente sobre o §1º do art. 28 do Projeto de Lei Complementar nº 08/2022
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a criação e instalação de Comissão Especial para acompanhar a realização das obras do Governo do Estado da Bahia, no âmbito do Município de Salvador.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a criação e instalação de Comissão Especial para acompanhamento dos serviços do ferry boat, no âmbito do Município de Salvador.
Altera os dispositivos indicados na Lei de nº 9.626, de 03 de março de 2022, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências .
Requer, ouvido o Plenário, a legitimidade da Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 252/2022.
Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador - PMS, altera dispositivo da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Altera o Decreto Legislativo 811/1996.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de sistemas de comanda eletrônica, cartões ou similares com QR Code em boates, casas noturnas e congêneres, no Município de Salvador e dá providências.
Dispõe sobre a incorporação ao vencimento básico da parcela Acréscimo Salarial Incorporado, prevista no §1º do art. 98, da Lei Municipal n. 9.626/2022, e dá outras providências.
Estabelece regras de concessão do Acréscimo Salarial (AS) aos servidores efetivos não amparados pela disciplina jurídica de legislações anteriores, bem como altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 9.626, de 04 de março de 2022, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências .
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o estudo de viabilidade técnica para instituir a isenção do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU das livrarias com sede no município de Salvador.
Regulamenta o novo regime jurídico do Grupo Ocupacional Agentes de Saúde instituído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, na forma que indica e dá outras providências
Indica ao Excelentíssimo Senhor Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, à implantação de Centro de Atenção à Saúde do Homem com o objetivo de promover a melhoria das condições de saúde da população masculina em Salvador, contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade e mortalidade dessa população, através do enfrentamento estratégico e racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde do homem.
Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas COMAD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas FMPD, e dá outras providências.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura Viva Cultura, na forma que indica.
Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 45, de 2007, nº 80, de 2022 e nº 81, de 2022, na forma que indica e dá outras providências
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, na forma que indica.