Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, que proceda ao estudo de viabilidade para, junto ao Ministério da Agricultura e ANVISA, que seja revista a autorização do uso do inseticida fungicida benzoato de emamectina, com vias à oitiva da sociedade em consultas públicas e audiências públicas em todo o país.
Indica ao Exmo. Sr. Governador,que o governo do estado da Bahia desenvolva políticas públicas de assentamento agrícola, destinadas às famílias economicamente carentes, assim como tem ocorrido em outros estados do país.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que verse sobre normas e procedimentos para o gerenciamento, destinação e reciclagem de lixo tecnológico no Município de Salvador.
Indica ao Exmo Sr. Prefeito de Salvador, a elaboração de estudos técnicos visando a implantação do programa de transporte escolar municipal gratuito para alunos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que estude a viabilidade de elaborar lei para realização do exame de retinopatia da prematuridade (Teste do Olhinho) nas maternidades, hospitais e estabelecimentos de saúde congêneres do município de Salvador.
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito, a isenção da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos do município do Salvador para os doadores regulares de sangue, que possuam carteira de doador.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, a alteração do Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, dando a possibilidade da federação, dos estados e municípios ofertarem aos condutores que cometeram a segunda multa de natureza leve ou média a possibilidade de doarem sangue em lugar de efetuarem o pagamento do valor da infração.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Centro Dia ou outro equipamento voltado para o tratamento e acompanhamento das crianças vítimas de microcefalia na região do Subúrbio em Salvador.
Requer Sessão Especial, em data a ser previamente marcada, com objetivo de discutir o “Projeto Memórias – Resgate de uma História de Vida”, desenvolvido pela Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social da Bahia – ASAPREV/BA.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que realize eventos e o promova ações de estímulo às entidades privadas a divulgarem o legado de Louis Braille e a importância do Sistema Braille e outros tipos de tecnologia inclusiva, como a audiodescrição, para educação e inclusão das pessoas cega, com visão reduzida e outros tipos de deficiência visual.
Dispõe sobre a criação de Zona de Livre Comércio na Baixo do Sapateiros na Cidade do Salvador.
Denomina um Logradouro Público no Município de Salvador o nome do Professor Germano Dias Machado.
Altera o art. 1º, caput e parágrafo único, insere o art. 1º-A e parágrafo único, altera o art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 8636 de 06 de agosto de 2014, que veda a denominação de vias que veda a denominação de vias, logradouros e prédios públicos com o nome, sobrenome ou cognome de indivíduos que tenham cometido crime de lesahumanidade, graves violações de direitos humanos ou apropriação ilícita do dinheiro público, e dá outras providências.
Torna obrigatória a existência de elevadores de acesso para pessoas com deficiência em casas de shows, boates e danceterias de Salvador com mais de um pavimento e a adequação as saídas de escape para deficientes físicos e cadeirantes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar na Rede Municipal de Ensino da Cidade de Salvador, e dá outras providências.
Torna obrigatória a divulgação dos relatórios gerenciais de custos do serviço público de transporte coletivo de passageiros em Salvador, no site eletrônico oficial das empresas concessionárias do sistema de transporte, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atuação dos Conselhos Tutelares no processo de elaboração do Orçamento Municipal Anual da Cidade de Salvador, e dá outras providências
Institui Programa em Atenção à Primeira Infância no âmbito do município de Salvador.
Concede a Medalha Zumbi dos Palmares ao Sr.º Lázaro Silva Muniz.
Institui o Prêmio Laurentina Pugas.